Crimes com Armas de Fogo | Porte Ilegal, Posse e Disparo – Advogado em BH – Valter Lopes Advocacia

O Estatuto do Desarmamento, formalmente conhecido como Lei n.º 10.826/2003, é uma das principais ferramentas legislativas no Brasil para combater a violência armada. Seu objetivo principal é regulamentar a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munições, promovendo maior controle sobre quem pode ter acesso a esses itens e em quais condições.

Os crimes relacionados a armas de fogo incluem:

• Porte Ilegal de Arma de Fogo: Refere-se ao ato de carregar uma arma de fogo fora de sua residência ou local de trabalho sem a devida autorização.
• Posse Ilegal de Arma de Fogo: A posse ilegal diz respeito a manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho sem o devido registro.
• Porte ou Posse de Munição: Ter munições sem estar autorizado também configura crime.
• Disparo de Arma de Fogo: Disparar uma arma em locais públicos ou de forma a expor terceiros ao risco também é um crime grave.

Em situações de apreensão ou autuação, o advogado criminalista pode intervir desde o início, evitando complicações legais maiores e apresentando as melhores estratégias para defesa, como questionar a validade das provas ou buscar a descaracterização do crime em função das circunstâncias do caso.

Se você ou alguém próximo está enfrentando questões legais relacionadas ao uso ou posse de armas de fogo, entre em contato conosco.