A intimação sobre uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) é, muitas vezes, o primeiro e mais urgente contato do homem acusado com o sistema de justiça criminal. A Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha são instrumentos cautelares aplicados rapidamente pelo juiz, muitas vezes em menos de 48 horas após o registro da ocorrência, baseados apenas na versão da suposta vítima.
Esta celeridade, embora essencial para a proteção, coloca o investigado em uma posição de vulnerabilidade jurídica imediata, onde o desconhecimento das regras pode levar a graves consequências, incluindo a prisão.
Muitos homens, ao serem notificados sobre o afastamento do lar, a proibição de contato ou outras determinações, não entendem a gravidade da situação. A MPU não é apenas um “aviso”, mas uma ordem judicial de cumprimento obrigatório, e o descumprimento, mesmo que por um erro ou por reconciliação, configura crime autônomo.
O Que o Homem Acusado Precisa Saber sobre a Lei Maria da Penha
Se você foi intimado sobre a imposição de uma MPU, sua primeira reação é cheia de dúvidas. A defesa jurídica se concentra em responder a estas questões críticas para garantir a melhor estratégia legal:
- O que a Medida Protetiva me proíbe de fazer e qual o prazo para cumpri-la?
- A partir de que momento posso ser preso pelo descumprimento da Medida Protetiva?
- Como posso provar que a acusação de violência não é verdadeira ou que agi em legítima defesa?
- É possível reverter ou revogar as Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha antes do julgamento?
- O que acontece se a vítima decidir “retirar a queixa” ou se o casal se reconciliar?
- Qual a documentação e as provas que devo reunir imediatamente para minha defesa?
Descumprimento da Medida Protetiva de Urgência: Risco de Prisão
As Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha são obrigações de fazer ou não fazer impostas pelo juiz (Art. 22 da Lei n.º 11.340/06). As mais comuns incluem o afastamento do lar, a proibição de contato ou de frequentar determinados locais. A prioridade máxima do investigado deve ser o cumprimento rigoroso de cada item.
O ponto mais perigoso é a criminalização do descumprimento. De acordo com o Art. 24-A da LMP, descumprir uma MPU constitui crime autônomo, punível com detenção de 3 meses a 2 anos.
A Controvérsia da Reconciliação e o Entendimento do STJ
Uma das maiores armadilhas na prática é a reconciliação do casal. Muitas vezes, a vítima pede o contato de volta ou convida o acusado a retornar ao convívio, mas a MPU continua em vigor.
Na prática jurídica, o que vemos é que a reconciliação não revoga automaticamente a Medida Protetiva. Conforme o entendimento consolidado na jurisprudência, a MPU só perde sua eficácia mediante a revogação expressa por decisão judicial. Isso significa que, mesmo que a vítima o convide, o acusado que retoma o contato pode ser preso em flagrante pelo crime de descumprimento do Art. 24-A.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o crime de descumprimento se configura pela desobediência à ordem judicial, e não pela existência ou não de um risco atual de violência. Para a defesa, a lição é clara: o acordo verbal com a vítima não tem valor legal. A única solução é o advogado protocolar uma petição urgente pedindo a revogação da MPU.
Defesa do Homem na Lei Maria da Penha
O advogado especialista deve agir de forma imediata após a intimação, pois o processo de MPU é um ato cautelar que não espera pela defesa formal na ação penal.
1. Requisitos para Contestação e Revogação da MPU
A defesa deve protocolar imediatamente um Pedido de Revogação das Medidas Protetivas demonstrando a ausência dos requisitos cautelares (periculum in mora e fumus boni iuris):
- Legítima Defesa: Se for o caso, a defesa deve juntar provas (B.O. de agressão feito pelo acusado e/ou pela companheira, laudos de lesões, testemunhas) que comprovem que a ação do acusado foi para repelir uma injusta agressão da suposta vítima (Art. 25 do Código Penal).
- Inexistência de Relação Íntima de Afeto: Um argumento forte para desqualificar a Lei Maria da Penha é demonstrar que a relação não se enquadra no Art. 5º da LMP (unidade doméstica, familiar, ou íntima de afeto).
- Inadequação das Medidas Acessórias: Caso a MPU inclua a obrigação de comparecer à Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA), a defesa deve argumentar a inadequação da medida.
2. A Importância do Inquérito e do Interrogatório
Paralelamente à luta pela revogação da MPU, a defesa técnica deve acompanhar de perto o Inquérito Policial.
Um erro comum do leigo é tentar “resolver” a situação na delegacia sem assistência. A falta de informação na delegacia pode ser fatal, pois o depoimento do acusado, quando não orientado, pode gerar confissões ou inconsistências que fragilizam a defesa. O advogado deve:
Analisar o Interrogatório Judicial: O Interrogatório Judicial é o momento ideal para o acusado apresentar sua versão dos fatos, com a estratégia de defesa já definida (Legítima Defesa, no caso). O acusado tem o direito de permanecer em silêncio e de responder apenas às perguntas da defesa, sendo crucial o aconselhamento antes do ato.
Preparação para a Audiência de Custódia: Caso haja prisão em flagrante por descumprimento, a defesa precisa estar preparada para a Audiência de Custódia, buscando a liberdade provisória e contestando a legalidade da prisão.
Produção de Provas na defesa do homem
A defesa na Lei Maria da Penha exige uma produção probatória robusta, especialmente quando a palavra da vítima tem grande peso. Não basta a simples alegação de inocência ou de legítima defesa; é preciso documentação:
- Documentação Essencial: A defesa deve reunir todas as comunicações (mensagens, áudios), fotografias de lesões (do acusado ou de terceiros), prontuários médicos e, principalmente, testemunhas que presenciaram o início da agressão pela vítima. O B.O. feito pelo próprio acusado, formalizando a agressão sofrida ou o risco, é o primeiro e mais importante contra-ataque legal.
- O Rito no Foco da Defesa: O advogado deve garantir que o processo siga o rito adequado, utilizando o pedido de revogação das medidas protetivas para suscitar todas as preliminares e teses defensivas.
A defesa penal moderna não espera a citação. Ela age no momento da intimação da MPU, garantindo que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório sejam respeitados desde a fase inicial, impedindo que o caso seja julgado sem a versão completa e devidamente comprovada do investigado.
Conclusão
As Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha representam o início de um processo de alta complexidade e risco. O desconhecimento legal pode levar o investigado à prisão em flagrante, mesmo em situações de legítima defesa ou reconciliação.
A única forma de navegar com segurança neste cenário é através da assistência de um advogado criminalista com experiência comprovada na defesa do homem acusado de violência doméstica. Somente um especialista pode traçar o Passo a Passo do Processo de Medidas Protetivas, buscando a revogação imediata da MPU e a construção de uma defesa técnica sólida, sustentada por leis e pela jurisprudência do STJ e do STF. Aja rápido: o silêncio e a passividade podem ser o seu maior erro.
Fale com um Especialista
A intimação de uma medida protetiva sobre violência domestica é um sinal de alerta máxima e exige uma resposta jurídica imediata. A complexidade das Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha e a urgência de evitar a prisão por descumprimento exigem suporte técnico especializado para que a sua versão dos fatos seja devidamente apresentada e provada no processo.
Não arrisque sua liberdade e sua reputação. Se você foi intimado, procure o suporte de profissionais que entendem o rito da Lei Maria da Penha e sabem como aplicar a lei em favor da sua defesa.
Este artigo é de caráter meramente informativo, elaborado por profissionais do Escritório Valter Lopes Advocacia.
