Defesa em Fraudes Bancárias e Golpe do Pix em Minas Gerais
Foi vítima de transferência indevida via Pix, empréstimo fraudulento ou teve a conta bancária invadida? Atuamos na Justiça Cível contra bancos para recuperar o seu dinheiro e exigir indenização por danos morais. Representamos vítimas de fraudes eletrônicas complexas na comarca de Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Lagoa Santa e região.
Nos casos em que o golpe envolve engenharia social, falsidade ideológica ou organização criminosa, nossa atuação estende-se à esfera penal por meio de defesa técnica criminal, acompanhamento do Inquérito Policial em delegacias especializadas e contestação de provas digitais em crimes cibernéticos, inclusive quando decorrentes de investigações por fraudes bancárias via Pix.
O Que É o RENAJUD e Como Funciona a Restrição Judicial?
O RENAJUD é um sistema eletrônico que interliga o Poder Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e aos DETRANs de todo o país. Ele permite que magistrados insiram ou retirem restrições judiciais sobre veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores de forma direta e online.
É fundamental entender que o RENAJUD não é uma penalidade administrativa do DETRAN (como multas de trânsito ou IPVA atrasado). Trata-se de uma ordem judicial registral originada de um processo — seja ele uma execução de dívida bancária, busca e apreensão, processo trabalhista ou execução fiscal. Por essa razão, a restrição só pode ser cancelada mediante uma nova ordem expedida pelo juiz do processo. Pagar os débitos do DETRAN ou tentar resolver administrativamente no posto do Detran-MG não remove o bloqueio.
O escritório Valter Lopes Advocacia atua com foco no desbloqueio judicial de veículos em Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Lagoa Santa e Região Metropolitana, além da defesa em ações de busca e apreensão e liberação de bens atingidos por dívidas de terceiros — como nos casos de quem comproou carro e não transferiu a tempo.