Recebeu uma medida protetiva, foi intimado pela Delegacia da Mulher, acusado de ameaça, agressão ou outro fato relacionado à Lei Maria da Penha? A defesa do homem pode começar antes mesmo da existência de um processo criminal.

Medidas protetivas podem impor imediatamente afastamento do lar, proibição de aproximação ou contato, restrições relacionadas aos filhos, suspensão do porte de arma e outras determinações judiciais. O descumprimento de uma medida protetiva também pode configurar crime autônomo.

Por isso, a primeira providência deve ser compreender exatamente o que foi determinado, cumprir integralmente a decisão enquanto estiver vigente e analisar juridicamente o procedimento, as declarações e as provas existentes.

O Valter Lopes Advocacia atua na defesa criminal de homens em casos relacionados à Lei Maria da Penha em Belo Horizonte e região, desde a delegacia e as medidas protetivas até o inquérito, processo criminal, audiência e recursos.

Preciso de um advogado

Defesa do Homem na Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos específicos de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Ao mesmo tempo, o homem investigado ou acusado possui direitos e garantias processuais que devem ser respeitados, como contraditório, ampla defesa, assistência por advogado e presunção de inocência.

A defesa técnica não significa desconsiderar a proteção conferida à mulher pela legislação. Significa verificar quais fatos são atribuídos ao investigado, quais medidas foram determinadas e quais provas efetivamente existem no caso concreto.

Dependendo da situação, a atuação defensiva pode envolver:

• análise de medida protetiva de urgência;
• pedido de revogação ou adequação de medida protetiva, quando houver fundamento;
• acompanhamento em delegacia;
• orientação antes do depoimento;
• defesa em inquérito policial;
• defesa em acusações de ameaça;
• defesa em acusações de lesão corporal;
• defesa em casos de perseguição;
• defesa em acusação de descumprimento de medida protetiva;
• atuação em prisão em flagrante e audiência de custódia;
• resposta à acusação e defesa durante o processo criminal;
• produção e análise de provas;
• recursos criminais, quando cabíveis.

Recebi uma Medida Protetiva. O Que Devo Fazer?

Se você foi intimado de uma medida protetiva, leia integralmente a decisão e cumpra imediatamente todas as determinações impostas pelo juiz.

Não presuma que determinado contato seja permitido.

A medida pode estabelecer, entre outras restrições:

• afastamento do lar;
• proibição de aproximação da mulher;
• distância mínima;
• proibição de contato por telefone;
• proibição de mensagens por WhatsApp;
• proibição de contato por redes sociais;
• restrições envolvendo familiares ou testemunhas;
• suspensão ou restrição do porte de arma;
• outras determinações adequadas à situação analisada pelo juízo.

Depois de compreender e cumprir a decisão, é possível analisar o processo para verificar quais fatos fundamentaram a medida e quais providências defensivas são juridicamente cabíveis.

Medida Protetiva Significa que o Homem Já Foi Condenado?

Não.

A concessão de uma medida protetiva não equivale a uma sentença criminal condenatória.

As medidas protetivas possuem finalidade preventiva e podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial, processo criminal ou processo cível.

Por isso, é possível existir medida protetiva mesmo sem denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público.

Também é importante compreender o inverso: eventual arquivamento de inquérito ou absolvição criminal não provoca necessariamente a extinção automática da medida protetiva.

A Medida Protetiva Pode Ser Concedida sem Ouvir o Homem Primeiro?

Sim. A natureza urgente da proteção permite que determinadas medidas sejam inicialmente apreciadas sem a prévia manifestação do homem apontado como agressor.

Isso não significa que ele fique permanentemente impedido de exercer defesa.

Depois de cientificado da decisão, é possível analisar os fundamentos, acessar o procedimento nos limites legais e apresentar manifestação por advogado.

O ponto central é não confundir a possibilidade de concessão inicial da proteção com uma condenação criminal definitiva.

É Possível Pedir a Revogação de uma Medida Protetiva?

Sim, quando existirem fundamentos concretos para demonstrar que a situação de risco que justificou a medida deixou de existir.

Entretanto, não existe revogação automática apenas porque transcorreram alguns meses.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.249, definiu que as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória e permanecem vinculadas à persistência da situação de risco.

Isso significa que elas podem permanecer por prazo indeterminado enquanto houver necessidade de proteção.

Por outro lado, a medida pode ser reavaliada judicialmente, inclusive a pedido do interessado, quando existirem elementos concretos indicando o esvaziamento da situação de risco.

Como Funciona o Pedido de Revogação da Medida Protetiva?

Não basta simplesmente alegar que a medida está causando dificuldades ao homem.

A análise deve partir dos fundamentos que levaram à sua concessão e das circunstâncias atuais.

Conforme o caso, podem ser relevantes:

• tempo transcorrido desde os fatos;
• ausência de novos episódios;
• cumprimento integral das determinações judiciais;
• mudança das circunstâncias que originaram a medida;
• documentos e provas relacionados ao caso;
• situação atual das partes;
• outros elementos capazes de demonstrar eventual cessação do risco.

O STJ estabeleceu ainda que a revogação deve ser precedida de contraditório, com a oitiva da vítima e do suposto agressor.

Portanto, o simples pedido não significa que a medida será imediatamente retirada.

Posso Pedir Apenas a Alteração da Medida Protetiva?

Dependendo da situação, a discussão não precisa necessariamente se limitar à manutenção integral ou à revogação integral da medida.

Podem existir circunstâncias em que seja juridicamente pertinente avaliar a adequação das restrições impostas, sempre considerando a finalidade protetiva da decisão e a situação de risco analisada pelo juízo.

Essa questão pode ser especialmente relevante quando a medida interfere em situações práticas relacionadas a residência, trabalho, locais frequentados ou outras circunstâncias que precisem ser submetidas ao magistrado.

Posso Mandar Mensagem para Minha Ex-Companheira se Ela Também Entrar em Contato?

Se existe decisão proibindo contato, não responda presumindo que a iniciativa da outra pessoa automaticamente autoriza a comunicação.

A ordem judicial deve ser cumprida enquanto estiver vigente.

Isso vale para WhatsApp, ligação, SMS, Instagram, Facebook, e-mail e outras formas de comunicação abrangidas pela decisão.

Se houver uma situação excepcional ou necessidade prática de comunicação, ela deve ser analisada juridicamente antes de qualquer iniciativa.

Posso Pedir para um Amigo ou Parente Mandar Recado?

Se a decisão proíbe contato, tentar estabelecer comunicação por intermédio de terceiros pode gerar problemas.

Não utilize filhos, parentes, amigos ou colegas para contornar uma restrição judicial.

A extensão exata da proibição deve ser verificada no texto da medida protetiva.

O Que Acontece se Eu Descumprir uma Medida Protetiva?

O descumprimento de decisão judicial que concede medida protetiva de urgência constitui crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Atualmente, a pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Além do processo pelo crime de descumprimento, o episódio pode gerar outras consequências processuais e influenciar a avaliação judicial sobre a necessidade de medidas cautelares.

Por isso, mesmo quando o homem considera a medida injusta ou excessiva, a providência adequada é questioná-la judicialmente, e não descumpri-la.

Descumprimento de Medida Protetiva Pode Levar à Prisão?

Dependendo das circunstâncias, pode haver prisão em flagrante ou discussão sobre prisão preventiva, observados os requisitos legais.

A Lei Maria da Penha estabelece ainda regra específica segundo a qual, no flagrante pelo crime do art. 24-A, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Se houver prisão, a defesa deve analisar imediatamente:

• circunstâncias do suposto descumprimento;
• conteúdo exato da medida protetiva;
• forma de intimação e ciência da decisão;
• provas do contato ou aproximação;
• legalidade da prisão;
• necessidade de manutenção da prisão cautelar;
• possibilidade de medidas cautelares diversas, conforme o caso.

Para situações de prisão, conheça também a atuação do escritório em pedidos de liberdade e medidas cautelares.

Fui Intimado pela Delegacia da Mulher. O Que Fazer?

Receber uma intimação para comparecer à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher não significa que a pessoa já tenha sido condenada ou sequer denunciada criminalmente.

É necessário primeiro identificar em qual condição o homem foi chamado e qual é o objeto da investigação.

Antes do depoimento, o advogado pode analisar a intimação, buscar acesso aos elementos já documentados na investigação nos limites legais e orientar o investigado sobre seus direitos.

O investigado possui direito de não produzir prova contra si.

Por isso, não é recomendável comparecer com a ideia de simplesmente “explicar tudo” sem conhecer previamente o contexto jurídico da investigação.

Preciso de Advogado para Ir à Delegacia da Mulher?

O acompanhamento por advogado permite que o investigado compreenda sua posição no procedimento e seja orientado antes e durante o ato.

Em acusações de violência doméstica, aquilo que é declarado na fase policial pode integrar posteriormente o conjunto probatório de eventual processo criminal.

A atuação defensiva pode, portanto, começar antes mesmo do oferecimento de denúncia.

Conheça também a atuação específica do escritório em acompanhamento criminal em delegacia em Belo Horizonte.

Quais Crimes Aparecem com Frequência em Casos da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de proteção e tratamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Os fatos investigados podem corresponder a diferentes crimes previstos na legislação penal.

Entre as acusações que podem aparecer nesses procedimentos estão:

• ameaça;
• lesão corporal;
• perseguição;
• crimes contra a honra;
• violência psicológica contra a mulher;
• descumprimento de medida protetiva;
• outros delitos conforme os fatos concretamente investigados.

A defesa deve identificar exatamente qual conduta está sendo atribuída ao homem, porque cada crime possui elementos e consequências próprias.

Defesa do Homem Acusado de Ameaça

Discussões entre ex-companheiros podem resultar em registro de ocorrência por ameaça.

Nesses casos, a defesa precisa analisar exatamente quais palavras, mensagens ou comportamentos são apontados como ameaça e em qual contexto ocorreram.

Podem ser relevantes conversas completas, áudios, testemunhas, registros digitais e outros elementos existentes.

Não se deve partir automaticamente da conclusão de que toda acusação é verdadeira ou falsa. A estratégia deve ser construída a partir das provas do caso concreto.

Defesa do Homem Acusado de Lesão Corporal

Em uma investigação por lesão corporal no contexto doméstico, podem existir elementos como declarações, fotografias, atendimento médico, exame de corpo de delito, testemunhas, vídeos e mensagens.

A defesa deve analisar o conjunto probatório e a dinâmica concretamente atribuída ao investigado.

Dependendo dos fatos, podem existir discussões relacionadas à autoria, dinâmica da ocorrência, legítima defesa, insuficiência probatória ou outras questões juridicamente pertinentes.

Nenhuma dessas teses deve ser presumida antes da análise das provas.

E se a Acusação For Falsa?

Se o homem afirma que os fatos não aconteceram da maneira narrada, a defesa deve concentrar-se inicialmente em preservar e reunir elementos objetivos capazes de demonstrar a sua versão.

Podem ser relevantes:

• conversas completas;
• áudios;
• vídeos;
• registros de localização;
• câmeras de segurança;
• testemunhas;
• documentos;
• cronologia dos acontecimentos.

A existência de divergência entre as versões não autoriza concluir antecipadamente que houve falsa denúncia.

Eventual responsabilização de quem comunica falsamente um crime depende dos fatos, das provas e do preenchimento dos requisitos legais correspondentes.

WhatsApp Pode Ser Usado na Defesa em Caso de Lei Maria da Penha?

Sim. Conversas de WhatsApp e outras comunicações digitais podem assumir relevância tanto para a investigação quanto para a defesa.

Entretanto, prints isolados nem sempre mostram todo o contexto da conversa.

Quando necessário, pode ser importante preservar:

• conversa completa;
• datas e horários;
• áudios originais;
• arquivos enviados;
• identificação dos participantes;
• sequência anterior e posterior às mensagens relevantes.

Não altere ou apague conversas potencialmente relacionadas ao caso antes de avaliar sua relevância jurídica.

Áudios e Gravações Podem Ser Utilizados na Defesa?

Áudios e gravações podem ser relevantes dependendo de como foram obtidos e de sua relação com os fatos investigados.

A análise jurídica deve verificar a licitude da obtenção, integridade do arquivo, contexto e pertinência para o procedimento.

Quando houver controvérsia técnica sobre arquivos digitais, pode ser necessária análise especializada.

Como Preservar Provas Digitais para a Defesa?

Se existem mensagens, áudios, fotografias ou vídeos relacionados ao caso, evite editar os arquivos ou apagar o conteúdo original.

Também pode ser importante preservar o aparelho em que as informações estão armazenadas e realizar cópias adequadas.

A formação da prova deve ser pensada de acordo com a natureza do procedimento e com as questões que efetivamente precisam ser demonstradas.

Quero Analisar a Acusação e as Provas

Medida Protetiva Pode Impedir o Pai de Ver os Filhos?

Dependendo das circunstâncias e das determinações judiciais existentes, podem surgir restrições relacionadas à convivência familiar.

É necessário ler cuidadosamente a decisão para saber exatamente quais pessoas estão abrangidas e quais condutas foram proibidas.

A discussão sobre convivência com os filhos pode envolver também questões de Direito de Família, que não devem ser confundidas automaticamente com o processo criminal.

Se houver ordem judicial limitando contato, ela deve ser cumprida até eventual modificação pelo juízo competente.

Posso Buscar Meus Pertences Depois de Ser Afastado de Casa?

Se a medida determinou afastamento do lar e proibição de aproximação, não retorne ao imóvel por conta própria para buscar roupas, documentos ou objetos.

A necessidade de retirada de pertences deve ser comunicada e solucionada por meio juridicamente seguro, observando a decisão vigente.

Uma tentativa aparentemente simples de buscar objetos pode gerar alegação de descumprimento se contrariar a ordem judicial.

Medida Protetiva Pode Afetar Porte de Arma?

Sim.

A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas que podem ser impostas, suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Essa questão merece atenção especial para policiais, agentes de segurança, CACs e outros profissionais ou pessoas cuja atividade envolva armas.

O conteúdo exato da decisão deve ser analisado e rigorosamente cumprido.

Homem Pode Ser Preso Preventivamente em Caso de Lei Maria da Penha?

Sim, desde que presentes os requisitos legais para a prisão preventiva.

A simples existência de uma acusação não significa que toda pessoa investigada será presa.

A decisão deve possuir fundamentação relacionada ao caso concreto e observar a legislação processual penal.

Quando houver pedido ou decretação de prisão, a defesa poderá analisar a legalidade e a necessidade da medida e as providências processuais cabíveis.

Como Funciona a Audiência de Custódia em Caso de Violência Doméstica?

Se houver prisão em flagrante, a pessoa será apresentada à autoridade judicial para análise da legalidade e necessidade da manutenção da prisão, nos termos da legislação aplicável.

A defesa poderá avaliar questões relacionadas ao flagrante, prisão preventiva, liberdade provisória e medidas cautelares adequadas à situação.

Conheça também a atuação do escritório como advogado em audiência de custódia em Belo Horizonte.

O Que Acontece Depois do Inquérito Policial?

Depois das diligências investigativas, o procedimento é encaminhado para análise das providências cabíveis.

Se houver denúncia e ela for recebida pelo Poder Judiciário, inicia-se a fase processual correspondente.

A defesa poderá apresentar resposta à acusação, requerer provas, participar de audiências, realizar interrogatório, apresentar alegações e utilizar os meios de impugnação adequados ao caso.

Recebi uma Denúncia Criminal. Ainda Posso Me Defender?

Sim.

O recebimento de uma denúncia não significa condenação.

O processo criminal é justamente o espaço no qual acusação e defesa produzem e discutem provas sob contraditório.

A estratégia defensiva dependerá da imputação, do conteúdo da investigação e das provas que serão produzidas judicialmente.

Para conhecer a atuação nessa etapa, veja também defesa em processo penal.

Quais Teses Podem Ser Utilizadas na Defesa do Homem?

Não existe uma tese única para casos de Lei Maria da Penha.

Conforme o processo, a defesa pode precisar analisar questões como:

• negativa de autoria;
• inexistência do fato;
• insuficiência de provas;
• contradições relevantes no conjunto probatório;
• legítima defesa, quando demonstrada pelos fatos;
• ausência de elemento necessário ao crime imputado;
• licitude das provas;
• regularidade dos atos processuais;
• classificação jurídica da conduta;
• questões relacionadas à pena, em eventual condenação.

A escolha da tese deve decorrer dos autos e das provas. Uma defesa tecnicamente responsável não promete previamente absolvição ou revogação de medida protetiva.

Como o Advogado Atua na Defesa do Homem na Lei Maria da Penha?

Análise da Medida Protetiva

São verificadas as restrições impostas, os fundamentos da decisão e os documentos disponíveis no procedimento.

Orientação Antes do Depoimento

O investigado é orientado sobre sua condição jurídica, seus direitos e a finalidade do ato antes de prestar declarações.

Defesa no Inquérito Policial

A atuação pode envolver acompanhamento de diligências, análise dos elementos documentados e requerimentos juridicamente pertinentes.

Análise e Preservação de Provas

Mensagens, áudios, vídeos, testemunhas, documentos e demais elementos são avaliados conforme sua relevância para a defesa.

Pedido de Reavaliação de Medida Protetiva

Quando houver fundamento concreto, pode ser formulado pedido de revogação ou adequação da medida, considerando a situação de risco e a jurisprudência aplicável.

Defesa no Processo Criminal

Se houver denúncia, a atuação prossegue com as medidas defensivas adequadas a cada etapa processual.

Quais Documentos Devo Enviar ao Advogado?

Para uma análise inicial, procure separar:

• decisão que concedeu a medida protetiva;
• mandado ou documento entregue pelo oficial de justiça;
• intimação da delegacia;
• boletim de ocorrência, se disponível;
• número do inquérito ou processo;
• eventuais decisões judiciais;
• mensagens relacionadas aos fatos;
• áudios e vídeos pertinentes;
• informações sobre testemunhas;
• documentos relacionados aos acontecimentos;
• uma breve cronologia dos fatos.

Informe também se existe audiência marcada, prazo em andamento, ordem de afastamento ou qualquer situação relacionada à prisão.

Advogado para Defesa do Homem na Lei Maria da Penha em Belo Horizonte

O Valter Lopes Advocacia atua na defesa de homens investigados ou acusados em procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha em Belo Horizonte.

A atuação pode começar com uma intimação policial ou medida protetiva e prosseguir, quando necessário, no inquérito, processo criminal, audiência e recursos.

O objetivo é analisar tecnicamente os fatos e as provas, preservar os direitos do investigado e adotar as medidas defensivas juridicamente adequadas ao caso.

Para atuação criminal mais ampla, conheça também o trabalho do escritório como advogado criminalista em Belo Horizonte.

Defesa do Homem na Lei Maria da Penha em Ribeirão das Neves

O escritório também atende casos relacionados à violência doméstica em Ribeirão das Neves e Justinópolis.

Quando houver medida protetiva, intimação, inquérito ou processo, é importante informar em qual delegacia ou juízo o procedimento tramita e enviar os documentos disponíveis.

Conheça também a atuação como advogado criminalista em Ribeirão das Neves.

Defesa do Homem na Lei Maria da Penha em Lagoa Santa e Região

Também podem ser analisados casos em Lagoa Santa e demais municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, conforme a natureza e localização do procedimento.

Quando a urgência decorrer de intimação, medida protetiva ou prisão, encaminhe inicialmente o documento recebido para identificação da situação processual.

Conheça também a atuação como advogado criminalista em Lagoa Santa.

Perguntas Frequentes sobre a Defesa do Homem na Lei Maria da Penha

Recebi uma medida protetiva. Tenho que sair de casa?

Se a decisão determinou seu afastamento do lar, a ordem deve ser cumprida enquanto estiver vigente. Leia integralmente o mandado e procure orientação jurídica para avaliar as providências cabíveis.

Posso falar com minha ex se ela me procurar?

Se existe proibição judicial de contato, não presuma que a iniciativa dela suspende a ordem. A decisão continua válida até ser modificada ou revogada judicialmente.

Posso pedir a revogação da medida protetiva?

Sim, quando existirem elementos concretos para fundamentar a reavaliação. Segundo o STJ, a medida permanece enquanto persistir a situação de risco e não expira automaticamente pelo simples decurso do tempo.

A medida protetiva possui prazo de validade?

O STJ definiu no Tema 1.249 que sua duração está vinculada à persistência da situação de risco e que as medidas devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado, sem revisão periódica obrigatória.

Se o inquérito for arquivado, a medida protetiva acaba?

Não necessariamente. O STJ estabeleceu que arquivamento, extinção de punibilidade ou absolvição não provocam automaticamente a extinção da medida se ainda houver situação de risco.

Descumprir medida protetiva é crime?

Sim. O art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 prevê atualmente pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Fui intimado para depor. Posso ir acompanhado de advogado?

Sim. O advogado pode orientar o investigado e acompanhá-lo durante o ato, observadas as regras aplicáveis ao procedimento.

Prints do WhatsApp podem ajudar na defesa?

Podem ser relevantes, mas devem ser analisados em seu contexto e em conjunto com as demais provas. É recomendável preservar as conversas e arquivos originais.

Uma acusação significa que serei condenado?

Não. Investigação, denúncia e condenação são etapas diferentes. A responsabilidade criminal deve ser analisada no procedimento adequado, com observância do contraditório, da ampla defesa e das provas produzidas.

A medida protetiva pode impedir contato com meus filhos?

Depende do conteúdo da decisão. É necessário verificar exatamente quais restrições foram impostas e, quando houver questão de convivência familiar, analisar também as providências cabíveis perante o juízo competente.

Posso voltar para casa apenas para buscar meus pertences?

Se existe ordem de afastamento, não retorne por conta própria. A retirada de objetos deve ser organizada de maneira compatível com a decisão judicial.

Advogado para Defesa do Homem em Medida Protetiva e Lei Maria da Penha em BH

Se você recebeu uma medida protetiva, foi intimado para comparecer à delegacia, está sendo investigado ou já responde a processo criminal relacionado à Lei Maria da Penha, o primeiro passo é compreender exatamente a situação processual e as restrições atualmente impostas.

O Dr. Valter Lopes, OAB/MG 238.502, atua em Direito Criminal na defesa de homens investigados ou acusados em Belo Horizonte e região.

Envie inicialmente a medida protetiva, intimação ou decisão recebida e informe se existe audiência, depoimento ou prazo próximo. A partir dos documentos, poderá ser avaliada a atuação jurídica adequada ao caso.