Acusações relativas ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) envolvem procedimentos rigorosos, riscos imediatos de prisão preventiva e graves impactos na liberdade. Seja em situações de porte ilegal, posse irregular, posse/porte de arma de uso restrito ou proibido ou acusações de comércio ilegal e disparo de arma de fogo, uma defesa criminal técnica e combatida desde as primeiras horas faz toda a diferença.

O escritório Valter Lopes Advocacia atua de forma especializada e com pronta resposta em inquéritos policiais e processos penais perante as Varas Criminais do Fórum Desembargador Euclides da Rocha em Ribeirão das Neves (Central e Justinópolis), no Fórum Lafayette em Belo Horizonte e em toda a Região Metropolitana.

Atuação em Defesa Criminal nas Infrações do Estatuto do Desarmamento

Defesa em Posse Irregular de Arma de Fogo (Art. 12 da Lei 10.826/03)

A posse irregular ocorre quando a arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido está mantida no interior da residência ou no local de trabalho do titular do estabelecimento. Atuamos na análise da legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial e na verificação do registro ou regularização do armamento.

Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 da Lei 10.826/03)

Transportar, portar, deter, adquirir ou carregar arma de fogo ou munição de uso permitido fora de casa ou do trabalho, sem autorização legal, configura crime passível de reclusão. Avaliamos a licitude da abordagem policial, eventuais nulidades na revista pessoal e atuamos na impetração de pedidos de liberdade provisória e fiança.

Porte e Posse de Arma de Fogo de Uso Restrito ou Proibido (Art. 16 da Lei 10.826/03)

Trata-se de condutas de extrema gravidade, que envolvem armamentos com numeração, marca ou sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, bem como armas de uso exclusivo das forças de segurança. A defesa atua firmemente no combate à prisão preventiva, demonstrando a ausência de requisitos para a custódia cautelar e impugnando laudos periciais da balística.

Disparo de Arma de Fogo em Via Pública (Art. 15 da Lei 10.826/03)

Efetuar disparo de arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências é crime de perigo abstrato. Demonstramos as circunstâncias do fato, afastando acusações infundadas de tentativa de homicídio e buscando o correto enquadramento penal da conduta.

Comércio Ilegal e Tráfico Internacional de Armas (Arts. 17 e 18 da Lei 10.826/03)

Atuação técnica em investigações complexas conduzidas pela Polícia Civil ou Polícia Federal, envolvendo apreensões de múltiplos armamentos, munições ou alegações de associação para o comércio ilegal de armas.