Se o banco apreendeu seu carro por causa de um financiamento atrasado, é importante agir rapidamente. Em contratos de alienação fiduciária, existem regras específicas sobre busca e apreensão, pagamento da dívida, defesa do consumidor e retomada do veículo. O caminho adequado depende da situação do contrato, do processo e dos documentos disponíveis.
Para quem utiliza o carro para trabalhar, como motoristas de aplicativo, entregadores, taxistas e representantes comerciais, a apreensão pode representar também uma interrupção da fonte de renda. Por isso, além de entender a dívida, é necessário verificar quais medidas podem ser adotadas no caso concreto.
Meu carro foi apreendido pelo banco. O que devo fazer agora?
O primeiro passo é descobrir em qual procedimento a apreensão aconteceu e verificar imediatamente os prazos aplicáveis. Em financiamentos com alienação fiduciária, a legislação prevê regras específicas para a busca e apreensão judicial e também admite procedimentos extrajudiciais em determinadas situações.
Depois da apreensão, é importante reunir:
- contrato de financiamento;
- comprovantes das parcelas pagas;
- boletos e parcelas em atraso;
- notificações recebidas;
- documentos relacionados à apreensão;
- número do processo, se houver ação judicial;
- comunicações feitas pelo banco.
A legislação atual prevê regras específicas sobre o momento em que a propriedade e a posse podem ser consolidadas em favor do credor, além de prazos para pagamento da integralidade da dívida em determinadas situações.
Consultar o Decreto-Lei nº 911/1969 no Planalto
O banco pode apreender um carro financiado?
Em contratos garantidos por alienação fiduciária, o credor pode buscar a retomada do veículo quando ocorre mora ou inadimplemento, observados os requisitos legais e o procedimento utilizado.
O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que o proprietário fiduciário ou credor pode requerer busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovada a mora ou o inadimplemento.
A legislação também prevê procedimentos extrajudiciais em determinadas hipóteses. Portanto, não é correto afirmar que toda retomada de veículo necessariamente ocorre da mesma maneira.
É necessário verificar se o caso está sendo conduzido judicialmente ou por procedimento extrajudicial e quais regras específicas se aplicam.
Quantas parcelas atrasadas podem levar à apreensão do carro?
Não existe uma quantidade universal de parcelas atrasadas que funcione como uma “margem segura” contra a busca e apreensão.
Em contratos de alienação fiduciária, a mora pode produzir efeitos jurídicos antes de existir um grande número de parcelas vencidas.
Por isso, não é recomendável esperar acumular duas, três ou mais parcelas para somente então procurar orientação. O mais importante é verificar a situação real do contrato e as providências que o credor já adotou.
O banco pode apreender meu carro com apenas uma parcela atrasada?
Uma única parcela vencida não deve ser analisada como se existisse uma regra geral que autorizasse automaticamente a apreensão em qualquer situação.
A questão central é a existência da mora e o cumprimento dos requisitos legais e contratuais aplicáveis.
Por isso, a quantidade de parcelas atrasadas, isoladamente, não permite determinar o risco existente. A situação concreta do financiamento precisa ser examinada.
Depois que o carro foi apreendido, ainda posso tentar recuperá-lo?
Em determinadas situações, ainda existem medidas que podem ser avaliadas depois da apreensão. O ponto fundamental é verificar a fase do procedimento e os prazos aplicáveis.
No procedimento judicial de busca e apreensão previsto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a legislação prevê prazo para o pagamento da integralidade da dívida pendente após a execução da liminar, observados os requisitos legais.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1.279, que o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida começa a contar a partir da execução da medida liminar de busca e apreensão.
Veja o entendimento do STJ sobre o prazo após a execução da liminar
Como os prazos podem ser determinantes, quem teve o veículo apreendido deve procurar verificar imediatamente a situação do processo e os valores apresentados pelo credor.
Preciso pagar toda a dívida para recuperar o carro?
No procedimento judicial previsto pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a lei prevê o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, dentro do prazo legal.
Isso é diferente da ideia de simplesmente pagar apenas as parcelas vencidas.
Por isso, depois da apreensão é importante verificar exatamente qual valor foi apresentado pelo credor, quais encargos estão incluídos e em qual fase o procedimento se encontra.
O que significa pagar a integralidade da dívida?
Significa considerar a dívida pendente conforme os critérios previstos na legislação e os valores apresentados pelo credor no procedimento aplicável.
No procedimento judicial, o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que, dentro do prazo previsto, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese em que o bem será restituído livre do ônus.
Por isso, não se deve presumir que basta pagar uma ou duas parcelas atrasadas depois da apreensão. É necessário verificar o procedimento e o cálculo apresentado.
O banco pode cobrar juros e encargos depois da apreensão?
Os valores cobrados precisam ser analisados de acordo com o contrato, a legislação e o procedimento utilizado.
O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece regras específicas para os valores envolvidos no procedimento de retomada do bem, enquanto o contrato pode conter juros e outros encargos pactuados.
Por isso, é importante solicitar e analisar o demonstrativo da dívida apresentado pela instituição financeira.
Se existirem dúvidas sobre juros, capitalização, tarifas ou outros encargos, esses pontos podem ser avaliados separadamente.
Veja também: Financiamento de veículo — quando os juros podem ser abusivos?
O banco pode vender o carro depois da apreensão?
A legislação prevê a possibilidade de venda do bem pelo credor fiduciário depois da consolidação da propriedade, observadas as regras aplicáveis.
O Decreto-Lei nº 911/1969 disciplina a consolidação da propriedade e da posse e estabelece regras para a venda do bem, bem como para a aplicação do valor obtido na satisfação da dívida.
Por isso, depois da apreensão é importante não deixar o problema sem acompanhamento, especialmente quando existem prazos em andamento.
Consultar as regras atuais do Decreto-Lei nº 911/1969
Se o banco vender o carro, a dívida acaba?
A venda do veículo não permite presumir automaticamente que qualquer saldo da dívida desapareceu. A legislação disciplina a utilização do valor obtido com a venda e a apuração da situação financeira da obrigação.
Dependendo do valor obtido na venda e do montante da dívida e despesas, pode haver saldo a ser considerado. A situação deve ser analisada com base nos documentos e na prestação de contas apresentada pelo credor.
Perdi o carro na busca e apreensão. Ainda preciso pagar a dívida?
A perda da posse do veículo não significa automaticamente que toda obrigação financeira desapareceu.
O resultado financeiro após a venda do bem depende do valor obtido e dos valores que compõem a dívida. Por isso, é necessário analisar a prestação de contas, os pagamentos realizados e o saldo eventualmente apontado pelo credor.
Não é seguro assumir que “o banco ficou com o carro, então a dívida acabou” sem analisar os documentos.
Posso contestar os juros do financiamento depois que meu carro foi apreendido?
Dependendo das circunstâncias, questões relacionadas aos juros e demais encargos do contrato ainda podem ser discutidas.
O fato de o veículo já ter sido apreendido não transforma automaticamente todas as cláusulas do contrato em válidas ou inválidas.
É necessário examinar:
- taxa de juros contratada;
- taxa média de mercado;
- período da contratação;
- capitalização;
- tarifas;
- seguros;
- demais encargos;
- cálculo apresentado pelo banco.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a revisão dos juros remuneratórios pode ocorrer em situações excepcionais quando a abusividade for concretamente demonstrada.
Leia: Financiamento de veículo — quando os juros podem ser abusivos?
Juros abusivos podem afetar uma busca e apreensão?
Em determinadas situações, a discussão sobre encargos do período de normalidade pode ter efeitos sobre a caracterização da mora.
O STJ possui entendimento de que o reconhecimento da abusividade de determinados encargos da normalidade contratual pode descaracterizar a mora.
Isso não significa, porém, que qualquer alegação de juros altos impeça uma busca e apreensão. É necessário demonstrar concretamente a abusividade e analisar a situação do contrato.
Por isso, quando já existe um processo de busca e apreensão, é importante analisar simultaneamente o contrato, a dívida e o processo.
Recebi uma busca e apreensão. Ainda posso defender meu carro?
Sim, a existência de uma ordem ou apreensão não elimina automaticamente a possibilidade de análise da defesa. A forma e o momento da defesa dependem da fase do procedimento.
Podem ser analisados, conforme o caso:
- regularidade da comprovação da mora;
- valores cobrados;
- cláusulas contratuais;
- eventuais abusividades;
- pagamentos realizados;
- procedimento adotado pelo credor;
- eventuais irregularidades na apreensão.
A existência de uma possibilidade de defesa não significa que o resultado seja garantido. A estratégia precisa ser definida a partir dos fatos e documentos do processo.
O banco apreendeu meu carro, mas eu estava pagando as parcelas
O pagamento de algumas parcelas não impede necessariamente uma busca e apreensão quando existe inadimplemento, mas o histórico de pagamentos deve ser analisado.
Verifique:
- quantas parcelas foram efetivamente pagas;
- quais parcelas permaneciam vencidas;
- se houve acordo com o banco;
- se o acordo foi cumprido;
- quais valores foram cobrados;
- qual foi a situação do contrato no momento da apreensão.
Comprovantes de pagamento podem ser importantes para esclarecer a situação.
Fiz um acordo com o banco e mesmo assim o carro foi apreendido
Se houve um acordo de renegociação, é importante verificar seus termos e os pagamentos realizados antes da apreensão.
Guarde o acordo, comprovantes, mensagens e protocolos de atendimento.
Também é necessário verificar se o acordo efetivamente suspendeu ou alterou as medidas relacionadas ao contrato e se houve descumprimento posterior.
Cada caso precisa ser analisado conforme o conteúdo do acordo e os acontecimentos posteriores.
Meu carro foi apreendido e eu sou motorista de aplicativo
Para o motorista de aplicativo, a apreensão do veículo pode comprometer diretamente a capacidade de trabalhar e gerar renda.
Entretanto, o uso profissional do carro não impede automaticamente a aplicação das regras de alienação fiduciária do financiamento.
É importante diferenciar a busca e apreensão decorrente do próprio financiamento de situações de penhora ou bloqueio judicial por outra dívida, nas quais a utilização profissional do veículo pode ter relevância jurídica diferente.
Veja também: Motorista de aplicativo com carro bloqueado pelo RENAJUD
Leia também: Financiamento atrasado do carro usado para Uber
MEU CARRO DE TRABALHO FOI APREENDIDO
O que acontece com meus documentos e objetos que estavam no carro?
Durante a apreensão, é importante registrar quais documentos e objetos pessoais estavam dentro do veículo.
Se houver documentos pessoais, equipamentos de trabalho ou outros bens que não façam parte do veículo, procure verificar como poderão ser retirados e documente a situação.
Para motoristas de aplicativo, isso pode incluir equipamentos utilizados para o trabalho, documentos, celular ou outros objetos pessoais.
O banco pode pegar meu carro sem me avisar?
A resposta depende do procedimento utilizado. Na busca e apreensão judicial, existe um procedimento processual próprio e uma ordem judicial. A legislação atual também prevê hipóteses de procedimento extrajudicial de consolidação e busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária.
Por isso, não é correto afirmar que toda retomada de veículo depende necessariamente de uma ação judicial, nem que o banco pode simplesmente retirar o carro sem observar qualquer procedimento.
A situação concreta deve ser examinada para verificar qual procedimento foi adotado.
Consultar as normas atuais do CNJ sobre procedimentos extrajudiciais de alienação fiduciária
Meu carro foi apreendido sem eu saber que existia um processo
É importante descobrir imediatamente qual procedimento foi utilizado e se existe processo judicial.
Nem toda informação sobre atraso no financiamento significa que já existe ação judicial. Por outro lado, quando existe uma ordem judicial de busca e apreensão, os documentos do processo são fundamentais para entender o que aconteceu.
Procure identificar:
- número do processo;
- tribunal ou vara;
- data da decisão;
- data do cumprimento da ordem;
- valor indicado pelo credor;
- situação atual do processo.
O que devo analisar no processo de busca e apreensão?
O processo deve ser analisado de forma completa, e não apenas pela informação de que o carro foi apreendido.
Entre os pontos que podem ser verificados estão:
- contrato;
- comprovação da mora;
- notificações;
- valor da dívida;
- cálculo apresentado pelo banco;
- decisão que determinou a busca;
- data da execução da liminar;
- pagamentos realizados;
- defesa apresentada;
- eventuais questões contratuais.
Posso discutir o financiamento mesmo depois de o carro ter sido vendido?
A possibilidade de discussão depende da situação processual e do fundamento da contestação.
A venda do veículo não significa que todos os questionamentos sobre o contrato necessariamente perderam sua relevância. Entretanto, o tipo de pedido e seus possíveis efeitos precisam ser avaliados conforme o momento em que a discussão ocorre.
Por isso, depois da venda, é especialmente importante reunir documentos sobre a apreensão, a alienação do veículo, os pagamentos e a prestação de contas apresentada pelo credor.
Meu carro foi apreendido, mas acho que os juros são abusivos
Uma análise dos juros pode ser feita mesmo diante de um financiamento que entrou em inadimplência, mas não basta afirmar que a taxa é alta.
É necessário verificar a taxa contratada, a data do contrato, a modalidade do financiamento e as taxas médias de mercado disponíveis para operação comparável.
O Banco Central disponibiliza dados estatísticos sobre taxas de juros de operações de aquisição de veículos, que podem servir como elemento de comparação.
Consultar taxas de juros de aquisição de veículos no Banco Central
Quais documentos preciso para analisar um carro apreendido pelo banco?
O contrato e os documentos do processo são os principais pontos de partida.
Separe:
- contrato de financiamento;
- documentos do veículo;
- comprovantes de pagamento;
- boletos;
- notificações do banco;
- acordos de renegociação;
- extratos;
- processo judicial, se houver;
- mandado de busca e apreensão, quando disponível;
- documentos relacionados à apreensão;
- comunicações realizadas com a instituição financeira.
Quanto mais completa estiver a documentação, mais fácil será reconstruir a evolução do contrato.
Como funciona a análise de um caso de busca e apreensão?
1. Análise do contrato
São identificados o valor financiado, prazo, taxa de juros, CET, garantia e demais condições da contratação.
2. Análise do histórico de pagamentos
São verificadas parcelas pagas, vencidas, acordos e eventuais renegociações.
3. Análise do procedimento de apreensão
É verificado se a retomada ocorreu por procedimento judicial ou extrajudicial e qual fase foi alcançada.
4. Análise dos cálculos
Podem ser examinados os valores apresentados pelo credor e os encargos incluídos na dívida.
5. Avaliação das medidas cabíveis
Conforme as circunstâncias, podem ser avaliadas medidas relacionadas ao contrato, ao processo, à dívida ou à própria apreensão.
Busca e apreensão e RENAJUD são a mesma coisa?
Não. Busca e apreensão e RENAJUD são institutos relacionados, mas não são sinônimos.
A busca e apreensão é um procedimento destinado à retomada do bem nas hipóteses previstas na legislação de alienação fiduciária.
O RENAJUD, por outro lado, é um sistema utilizado pelo Poder Judiciário para registrar determinadas ordens de restrição relacionadas a veículos.
Dependendo do processo, podem existir registros ou restrições relacionadas ao veículo além da própria busca e apreensão.
Veja também: Desbloqueio de veículo RENAJUD em Ribeirão das Neves e BH
O carro foi apreendido e apareceu uma restrição RENAJUD
Nesse caso, é importante identificar qual ordem judicial está registrada e qual relação ela possui com o processo de financiamento.
Não se deve presumir que todo RENAJUD seja consequência direta da busca e apreensão. O cadastro pode refletir diferentes tipos de ordens judiciais.
A análise do processo e da restrição pode ajudar a esclarecer a origem e os efeitos do bloqueio.
Atendimento para busca e apreensão em Ribeirão das Neves, Belo Horizonte e Região
O Valter Lopes Advocacia atua em questões relacionadas a financiamento de veículos, busca e apreensão, juros, cobrança, penhora e restrições judiciais, com atendimento em Ribeirão das Neves, Belo Horizonte e Região Metropolitana.
O atendimento abrange também situações envolvendo motoristas de aplicativo que dependem do veículo para exercer sua atividade profissional.
Quando o caso envolve financiamento e também uma restrição judicial sobre o veículo, pode ser necessária uma análise conjunta das questões de Direito Bancário e Direito Processual.
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Perguntas frequentes
Meu carro foi apreendido pelo banco. Posso recuperar?
Dependendo da fase do procedimento e das circunstâncias do contrato, podem existir medidas a serem avaliadas. No procedimento judicial de busca e apreensão, a legislação prevê prazo específico para pagamento da integralidade da dívida após a execução da liminar. A situação concreta deve ser analisada rapidamente.
Quantos dias tenho depois da apreensão?
No procedimento judicial previsto pelo Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida começa a contar da execução da medida liminar, conforme entendimento do STJ no Tema 1.279. Existem também regras específicas para procedimentos extrajudiciais.
Preciso pagar somente as parcelas atrasadas para pegar o carro de volta?
No procedimento judicial, a legislação prevê o pagamento da integralidade da dívida pendente dentro do prazo legal, segundo os valores apresentados pelo credor. Por isso, não se deve presumir que basta quitar somente as parcelas vencidas.
O banco pode apreender meu carro de trabalho?
O uso profissional do veículo não impede automaticamente a busca e apreensão de um carro financiado com alienação fiduciária. A situação pode ser diferente quando existe penhora decorrente de outro tipo de processo, que deve ser analisada separadamente.
Juros abusivos podem ser discutidos depois da apreensão?
Dependendo das circunstâncias, questões relacionadas aos juros e demais encargos podem ser analisadas. A existência de juros elevados não demonstra automaticamente abusividade. É necessário examinar o contrato e os parâmetros de mercado aplicáveis.
O banco pode vender meu carro depois da apreensão?
A legislação prevê a possibilidade de venda do bem pelo credor fiduciário depois da consolidação da propriedade, observadas as regras do procedimento aplicável. Os valores obtidos devem seguir as regras legais de aplicação e prestação de contas.
Se o banco vender meu carro, minha dívida acaba?
Não necessariamente. É preciso verificar o valor obtido com a venda, a dívida e as despesas consideradas. Pode existir saldo a ser analisado depois da alienação do veículo.
Posso contestar a busca e apreensão?
Dependendo das circunstâncias, podem existir fundamentos para defesa ou questionamento do contrato, da mora, dos valores cobrados ou do procedimento utilizado. A possibilidade precisa ser analisada no caso concreto.
Meu carro foi apreendido, mas eu estava pagando as parcelas. O que faço?
Reúna todos os comprovantes de pagamento, boletos e eventuais acordos realizados com o banco. O histórico do contrato pode ser importante para verificar a situação da dívida e do procedimento de apreensão.
RENAJUD e busca e apreensão são a mesma coisa?
Não. A busca e apreensão é um procedimento de retomada do veículo em determinadas situações de alienação fiduciária. O RENAJUD é um sistema utilizado para registrar ordens judiciais de restrição relacionadas a veículos.
Meu carro foi apreendido pelo banco: o que fazer agora?
Não ignore a apreensão e não espere a situação se resolver sozinha. Reúna imediatamente o contrato, comprovantes de pagamento, notificações e documentos relacionados ao veículo.
Depois, procure identificar se existe processo judicial, qual foi a data da apreensão e qual valor o banco está cobrando.
Também é importante verificar se existem questões relacionadas a juros, encargos, pagamentos anteriores, acordos ou outras circunstâncias que possam ser juridicamente relevantes.
Se você utiliza o carro para trabalhar, a situação pode ser ainda mais urgente, mas o uso profissional não significa que a apreensão será automaticamente impedida.
O Valter Lopes Advocacia atua em casos de financiamento, busca e apreensão, Direito Bancário e restrições judiciais de veículos, com atendimento em Ribeirão das Neves, Belo Horizonte e Região Metropolitana.
Este artigo é de caráter meramente informativo, elaborado por profissionais do Escritório Valter Lopes Advocacia.
