Se um Oficial de Justiça chegou para cumprir um mandado de busca e apreensão do seu carro financiado, não é recomendável tentar impedir fisicamente a retirada do veículo.
Quando existe uma ordem judicial válida de busca e apreensão, a discussão sobre eventual irregularidade, pagamento já realizado, acordo com o banco, cobrança indevida ou problema no contrato deve ser feita pelos meios jurídicos adequados.
Isso não significa, porém, que nada possa ser feito.
Dependendo da situação, ainda pode ser necessário analisar imediatamente:
- se o mandado corresponde realmente ao seu veículo;
- se a ordem judicial continua válida;
- se houve pagamento ou acordo anterior;
- se existem irregularidades no processo;
- quando exatamente a liminar foi executada;
- quais prazos começam a correr após a apreensão;
- e quais medidas podem ser adotadas depois do cumprimento da ordem.
Se o Oficial de Justiça já está no local ou o veículo acabou de ser apreendido, anote a data e o horário do cumprimento e procure rapidamente orientação jurídica.
O Oficial de Justiça pode levar meu carro financiado?
Sim, se houver uma decisão judicial determinando a busca e apreensão do veículo e um mandado válido para cumprimento.
Nos contratos de financiamento com alienação fiduciária, o veículo é dado como garantia da dívida.
Em caso de inadimplemento e preenchidos os requisitos legais, o credor pode ajuizar uma ação de busca e apreensão e requerer uma medida liminar para recuperar o automóvel.
Se o juiz concede a liminar, o mandado pode ser cumprido e o carro pode ser retirado da posse do devedor.
Posso impedir o Oficial de Justiça de levar o carro?
Não é recomendável tentar impedir fisicamente o cumprimento da ordem judicial.
Discussões sobre dívida, pagamento, juros, contrato, notificação ou eventual irregularidade devem ser apresentadas no processo.
Tentar criar confronto, bloquear a saída do veículo, esconder chaves, retirar peças do automóvel ou praticar qualquer outra forma de resistência física não resolve a situação jurídica e pode gerar novos problemas.
Se existe alguma irregularidade relevante, ela deve ser levada ao Poder Judiciário pelos meios processuais cabíveis.
O que devo fazer enquanto o Oficial de Justiça está no local?
Procure agir com calma e documentar o cumprimento da ordem.
Algumas providências práticas podem ser importantes:
- solicite a identificação do Oficial de Justiça;
- peça para verificar o mandado;
- confira seu nome e os dados do veículo;
- anote o número do processo;
- registre a data e o horário do cumprimento;
- verifique para onde o veículo será levado;
- guarde cópia dos documentos entregues;
- informe ao advogado imediatamente se houver pagamento ou acordo recente.
Essas informações serão importantes para a análise posterior.
Como saber se o mandado de busca e apreensão é verdadeiro?
Essa preocupação é legítima, principalmente diante do aumento de golpes envolvendo falsas cobranças, falsos advogados e pessoas que utilizam informações de processos judiciais.
Um mandado judicial verdadeiro deve estar vinculado a um processo.
Antes de fazer qualquer pagamento solicitado por telefone ou WhatsApp, verifique:
- o número do processo;
- o tribunal responsável;
- a instituição financeira autora;
- a existência de decisão concedendo a busca e apreensão;
- os dados do veículo;
- a identificação de quem está cumprindo a ordem.
Não transfira dinheiro por Pix para supostos intermediários que prometam “cancelar o mandado” imediatamente.
Posso pedir para o Oficial esperar até eu falar com meu advogado?
Você pode informar que pretende buscar orientação jurídica, mas não existe uma regra geral que obrigue o Oficial de Justiça a suspender o cumprimento da ordem apenas porque o advogado ainda não foi localizado.
O Oficial cumpre uma determinação judicial.
Se houver necessidade de suspender a medida, normalmente será necessário existir uma decisão judicial nesse sentido.
O Oficial de Justiça pode entrar na minha garagem para pegar o carro?
A forma de cumprimento do mandado depende do conteúdo da decisão judicial, das circunstâncias do local e das medidas autorizadas pelo juízo.
Por isso, não é possível estabelecer uma regra universal sem analisar o mandado.
Se houver dúvida sobre a forma como o cumprimento ocorreu, registre os fatos e comunique ao advogado.
O carro pode ser apreendido se estiver na rua?
Sim. A busca e apreensão pode ser cumprida quando o veículo é localizado, observados os limites da ordem judicial.
O Decreto-Lei nº 911/1969 também permite que a busca e apreensão seja requerida contra o devedor ou terceiro que esteja com o bem.
Além disso, quando o veículo é localizado em comarca diferente daquela em que tramita o processo, a legislação prevê mecanismo para viabilizar sua apreensão.
O Oficial pode pegar o carro que está com outra pessoa?
Em determinadas situações, sim.
A ação de busca e apreensão pode alcançar o veículo mesmo quando ele está na posse de terceiro.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o automóvel está com familiar, amigo, comprador ou outra pessoa.
Entretanto, se houver direitos próprios de terceiro envolvidos, a situação deve ser analisada especificamente.
Comprei o carro de outra pessoa e apareceu uma busca e apreensão. O que fazer?
Essa situação exige cuidado especial.
Se o veículo foi adquirido de terceiro, mas ainda existia financiamento com alienação fiduciária ou processo judicial relacionado ao bem, é necessário analisar:
- quando ocorreu a compra;
- se havia gravame;
- quem constava como devedor no financiamento;
- se houve autorização do banco;
- se o veículo foi formalmente transferido;
- quando surgiu a ação de busca e apreensão.
Também pode haver necessidade de avaliar direitos de terceiro conforme os fatos específicos.
Paguei a parcela ontem e o Oficial apareceu hoje. O carro pode ser levado?
O pagamento recente precisa ser analisado imediatamente, mas ele não deve ser tratado, isoladamente, como garantia automática de cancelamento da ordem.
É necessário verificar:
- qual parcela foi paga;
- se o contrato já estava vencido antecipadamente;
- se existia acordo com o banco;
- quando o pagamento foi reconhecido;
- se a instituição comunicou o processo;
- se houve decisão suspendendo ou revogando a liminar.
Guarde o comprovante de pagamento e envie-o ao advogado juntamente com o número do processo.
Fiz acordo com o banco. O Oficial ainda pode levar o carro?
Pode haver casos em que o mandado continua ativo mesmo após negociação administrativa, principalmente quando o acordo ainda não foi informado ao processo ou quando não houve decisão suspendendo a ordem.
Por isso, se você fez acordo, tenha em mãos:
- contrato ou termo de renegociação;
- boletos;
- comprovantes de pagamento;
- mensagens do banco;
- e-mails;
- protocolos de atendimento.
Esses documentos podem ser relevantes para avaliar a situação.
Não recebi carta nenhuma antes da busca e apreensão. Posso impedir?
Não é correto concluir automaticamente que a busca e apreensão é inválida apenas porque você afirma não ter recebido pessoalmente uma carta.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para fins de constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.
Por isso, é necessário analisar o endereço utilizado, a documentação apresentada pelo credor e a forma como a mora foi comprovada.
Quantas parcelas precisam estar atrasadas para o Oficial buscar o carro?
Não existe uma regra geral dizendo que o banco precisa esperar três, quatro ou cinco parcelas em atraso.
Em contratos com alienação fiduciária, o inadimplemento pode produzir consequências jurídicas mesmo antes de se acumularem várias parcelas vencidas.
Por isso, a informação comum de que “o banco só pode pegar o carro depois de três parcelas” não deve ser tratada como regra jurídica.
O Oficial levou o carro. Agora o que acontece?
Depois da execução da liminar, começam a correr prazos importantes previstos no Decreto-Lei nº 911/1969.
Um dos principais é o prazo relacionado ao pagamento da integralidade da dívida pendente.
O Superior Tribunal de Justiça definiu que os cinco dias começam a correr da data da execução da liminar de busca e apreensão.
Isso torna a data exata da apreensão extremamente importante.
Meu carro acabou de ser apreendido
Tenho 5 dias para pagar as parcelas atrasadas?
Não exatamente.
Essa é uma das maiores confusões nesse tipo de processo.
O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que, dentro do prazo legal, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial.
Portanto, não se trata simplesmente de pagar duas ou três parcelas vencidas.
O valor precisa ser conferido conforme o processo concreto.
Quando começa o prazo de 5 dias?
Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.279, o prazo começa na data em que a liminar é efetivamente executada.
Em outras palavras, a data em que o Oficial de Justiça apreende o veículo tem importância direta na contagem do prazo.
Por isso, se o automóvel acabou de ser levado, anote imediatamente:
- data;
- horário;
- local;
- nome do Oficial;
- número do mandado;
- número do processo.
Também tenho prazo para me defender?
Sim.
No procedimento judicial de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, o devedor possui prazo de 15 dias para apresentar resposta, contado da execução da liminar.
Esse prazo não deve ser confundido com o prazo de cinco dias relacionado ao pagamento da dívida.
São providências distintas.
O que pode ser discutido na defesa?
A defesa depende do processo concreto.
Entre os pontos que podem exigir análise estão:
- regularidade da constituição da mora;
- endereço utilizado para notificação;
- existência de acordo ou renegociação;
- pagamentos não considerados;
- valores cobrados;
- documentos apresentados pela instituição financeira;
- cláusulas contratuais relevantes;
- circunstâncias do cumprimento da liminar;
- eventuais ilegalidades específicas do contrato.
Não existe uma defesa única que sirva para todos os casos.
Juros abusivos impedem o Oficial de levar o carro?
Não automaticamente.
A mera alegação de “juros altos” não paralisa uma ordem judicial já concedida.
Contudo, determinadas cláusulas ou cobranças referentes ao período de normalidade contratual podem ter repercussão jurídica relevante, inclusive sobre a caracterização da mora, dependendo do caso concreto.
Por isso, a análise deve ser técnica e baseada no contrato.
Veja também: financiamento de veículo e juros abusivos.
Se eu uso o carro para trabalhar, o Oficial pode levar?
Em regra, o fato de o veículo ser utilizado para trabalho não impede automaticamente a busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária.
Isso ocorre porque o próprio automóvel foi oferecido como garantia do financiamento.
Essa situação é diferente de determinadas discussões sobre penhora de bens utilizados no exercício profissional.
Portanto, motorista de aplicativo, entregador, representante comercial ou profissional autônomo não deve presumir que o veículo esteja protegido apenas porque gera renda.
Veja também: financiamento atrasado do carro usado como Uber.
Posso retirar meus objetos pessoais do veículo antes de ele ser levado?
Em regra, objetos pessoais que não integram o veículo devem ser identificados e retirados, desde que isso seja feito sem obstruir o cumprimento da ordem.
Se houver itens pessoais dentro do carro, comunique imediatamente ao responsável pelo cumprimento.
Também é recomendável documentar o estado do automóvel e os pertences existentes.
O Oficial pode levar documentos que estão dentro do carro?
Documentos relacionados ao veículo podem integrar o contexto do cumprimento da medida.
Já documentos pessoais, objetos particulares e itens sem relação com o bem devem ser individualizados.
Se existir alguma situação controversa, registre o ocorrido para posterior análise.
Posso filmar o cumprimento da busca e apreensão?
O registro do cumprimento pode ser útil para documentar os acontecimentos, desde que feito de maneira respeitosa e sem impedir a diligência.
O objetivo deve ser preservar informações sobre o estado do veículo, horário, local e forma de cumprimento, e não criar confronto.
O banco pode mandar um guincho junto com o Oficial?
O cumprimento de uma busca e apreensão de veículo normalmente envolve providências para retirada e transporte do automóvel.
O uso de guincho pode fazer parte dessa operação.
O ponto central é verificar se a retirada decorre de uma ordem válida e se o procedimento está relacionado ao processo indicado no mandado.
Posso pagar diretamente ao Oficial de Justiça para ficar com o carro?
Não faça pagamentos informais ao Oficial de Justiça ou a terceiros que estejam no local.
Qualquer pagamento destinado à solução da dívida deve seguir os meios juridicamente adequados e ser devidamente comprovado.
Desconfie de pedidos de Pix, transferências pessoais ou pagamentos para “liberar o veículo” fora dos canais oficiais.
O carro pode ser levado para leilão?
Depois da apreensão, podem ocorrer efeitos patrimoniais importantes previstos na legislação.
O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário após o prazo legal, observadas as regras aplicáveis.
Por isso, esperar semanas para analisar o processo pode ser prejudicial.
Se o carro for vendido, a dívida acaba?
Não necessariamente.
Depois da alienação do veículo, será necessário analisar o valor obtido, a dívida existente, as despesas e a forma como o saldo foi apurado.
Dependendo da situação, podem surgir discussões sobre saldo remanescente ou eventual valor a ser restituído.
O Oficial levou meu carro, mas eu já tinha vendido para outra pessoa
A simples venda informal do veículo não elimina automaticamente a garantia fiduciária.
Se houve alienação a terceiro, é necessário examinar:
- quando ocorreu a venda;
- se o banco autorizou a operação;
- se o contrato permanecia ativo;
- quem tinha a posse;
- se houve transferência no órgão de trânsito;
- qual era a situação do gravame.
Dependendo das circunstâncias, terceiros também podem precisar de orientação jurídica própria.
O carro está em outra cidade. O mandado ainda pode ser cumprido?
Sim.
A legislação prevê mecanismo para viabilizar a apreensão quando o veículo é localizado em comarca diferente daquela em que tramita a ação.
Portanto, levar o veículo para outra cidade não deve ser tratado como forma segura de impedir o cumprimento da medida.
Posso esconder o carro depois que soube do mandado?
Não é recomendável ocultar o veículo para tentar frustrar o cumprimento da ordem.
Além de não solucionar a dívida ou o processo, essa conduta pode agravar a situação.
A estratégia adequada é analisar juridicamente a ação e verificar quais medidas processuais efetivamente estão disponíveis.
Busca e apreensão é a mesma coisa que RENAJUD?
Não.
Na busca e apreensão decorrente de financiamento, o veículo normalmente é objeto de garantia fiduciária do próprio contrato.
O RENAJUD, por outro lado, é um sistema utilizado pelo Poder Judiciário para inserir restrições sobre veículos em diferentes tipos de processos.
Se o problema é uma restrição judicial no veículo, veja também: desbloqueio de veículo com restrição RENAJUD.
O que devo enviar ao advogado imediatamente?
Se o Oficial de Justiça já foi ao local, procure enviar:
- foto ou cópia do mandado;
- número do processo;
- contrato de financiamento;
- CRLV ou dados do veículo;
- comprovantes das últimas parcelas;
- eventuais acordos;
- mensagens do banco;
- notificações recebidas;
- data e horário em que o veículo foi apreendido.
Essas informações ajudam a identificar rapidamente a fase do processo.
Advogado para busca e apreensão de veículo em Belo Horizonte e região
O escritório Valter Lopes Advocacia atua na análise de questões envolvendo financiamento de veículos, alienação fiduciária, busca e apreensão, contratos bancários e restrições veiculares.
O atendimento abrange Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Lagoa Santa e Região Metropolitana, além da possibilidade de atendimento online conforme o caso.
Se o Oficial de Justiça já cumpriu a ordem, informe logo no primeiro contato a data exata em que o veículo foi apreendido.
Analisar busca e apreensão agora
Perguntas frequentes
Posso me recusar a entregar as chaves do carro?
Não é recomendável tentar criar obstáculo físico ao cumprimento da ordem. Se houver alguma irregularidade, ela deve ser discutida judicialmente.
O Oficial precisa mostrar o mandado?
O cumprimento deve estar baseado em uma ordem judicial identificável. Confira os dados do processo, das partes e do veículo e guarde as informações fornecidas.
Posso ligar para meu advogado enquanto o Oficial está no local?
Sim, você pode buscar orientação jurídica. Contudo, isso não significa que o cumprimento será automaticamente suspenso enquanto aguarda atendimento.
O Oficial pode levar o carro mesmo se eu já tiver pago quase todo o financiamento?
O percentual já pago não impede automaticamente a busca e apreensão. É necessário verificar a situação do contrato, a mora e os documentos apresentados no processo.
Tenho cinco dias depois que o Oficial leva o veículo?
Na ação judicial regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, há prazo de cinco dias relacionado ao pagamento da integralidade da dívida pendente. O STJ definiu que esse prazo começa com a execução da liminar.
Os cinco dias são úteis ou corridos?
A contagem deve ser analisada dentro do procedimento judicial concreto e conforme as regras processuais aplicáveis. Por isso, não é recomendável calcular o prazo informalmente e deixar a análise para o último dia.
Tenho 15 dias para apresentar defesa?
O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de 15 dias para resposta do devedor a partir da execução da liminar.
Posso pagar somente as parcelas atrasadas?
A faculdade prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 refere-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor, e não simplesmente às parcelas vencidas.
Motorista de Uber pode impedir a apreensão porque depende do carro para trabalhar?
O uso profissional do veículo não impede automaticamente a busca e apreensão decorrente da alienação fiduciária.
Se o Oficial já levou o carro, ainda vale a pena procurar advogado?
Sim. A apreensão marca o início de prazos relevantes e ainda pode haver necessidade de analisar pagamento, defesa, contrato, valores cobrados e regularidade do procedimento.
O Oficial veio buscar seu carro? Não deixe o processo sem análise
A chegada do Oficial de Justiça costuma significar que a ação já avançou até a fase de cumprimento da liminar.
Nesse momento, tentar impedir fisicamente a retirada do veículo não é a solução adequada.
O mais importante é identificar o processo, preservar os documentos, registrar a data do cumprimento e verificar rapidamente quais alternativas jurídicas existem.
Se o veículo já foi apreendido, os prazos começam a assumir importância imediata.
Falar sobre a apreensão do veículo
Este conteúdo possui caráter meramente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
