Se o seu carro financiado já foi apreendido pelo banco em uma ação de busca e apreensão, é importante agir rapidamente. Após o cumprimento da liminar, começam a correr prazos relevantes e, dependendo da situação, ainda podem existir medidas para tentar recuperar o veículo ou discutir irregularidades no processo.
Um ponto importante: embora seja comum falar em “carro indo a leilão”, a legislação da alienação fiduciária permite que o credor venda o veículo a terceiros, em determinadas condições, sem necessidade de leilão judicial.
Por isso, esperar aparecer um “edital de leilão” para procurar orientação pode ser um erro.
Depois da apreensão, é necessário verificar imediatamente:
- a data exata em que o veículo foi apreendido;
- o número do processo;
- o valor indicado pelo banco;
- se houve notificação regular da mora;
- se existem pagamentos não considerados;
- se houve renegociação ou acordo;
- se há cláusulas ou cobranças juridicamente relevantes;
- e se o veículo já foi vendido.
Meu carro foi apreendido pelo banco
Carro apreendido pelo banco. Ainda posso recuperar?
Em determinadas situações, sim.
No procedimento judicial de busca e apreensão regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a legislação prevê que o devedor possa, dentro do prazo legal, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na petição inicial.
Nessa hipótese, o veículo deve ser restituído ao devedor livre do ônus fiduciário.
Além disso, mesmo depois da apreensão, pode existir necessidade de analisar a defesa processual, pagamentos realizados, eventual acordo, regularidade da mora e outras questões específicas do contrato.
Isso não significa que todo veículo apreendido possa ser recuperado. O resultado depende do estágio do processo e das circunstâncias concretas.
Qual é o prazo para tentar recuperar o carro após a apreensão?
O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece um prazo de cinco dias relacionado ao pagamento da integralidade da dívida pendente.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.279, definiu que esse prazo começa a contar da data da execução da liminar de busca e apreensão.
Portanto, a data em que o carro foi efetivamente apreendido é uma informação fundamental.
Não é recomendável aguardar vários dias para somente depois verificar o processo.
Os 5 dias começam quando o carro é levado?
Sim, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.279.
O prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 começa a fluir a partir da execução da medida liminar.
Por isso, anote:
- o dia da apreensão;
- o horário;
- o local;
- quem cumpriu a ordem;
- o número do processo.
Para recuperar o carro basta pagar as parcelas atrasadas?
Não.
Esse é um dos erros mais comuns em relação à busca e apreensão.
A regra prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 não fala apenas em pagamento das parcelas vencidas.
Ela permite ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial.
Isso pode representar valor significativamente maior do que simplesmente somar duas, três ou quatro parcelas atrasadas.
O que significa pagar a integralidade da dívida?
Em termos práticos, significa quitar o valor considerado pendente no processo, conforme apresentado pelo banco, observada a legislação aplicável.
Por isso, antes de qualquer pagamento, é importante conferir:
- o saldo indicado na petição inicial;
- os encargos cobrados;
- os pagamentos já realizados;
- eventuais acordos;
- o contrato de financiamento;
- e a atualização apresentada pela instituição financeira.
A análise é especialmente relevante quando existem valores pagos que não foram considerados ou divergências na cobrança.
Paguei a dívida dentro do prazo. O banco deve devolver o veículo?
Quando preenchidos os requisitos legais e efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo previsto, o Decreto-Lei nº 911/1969 determina a restituição do bem ao devedor livre do ônus.
O cumprimento deve ser devidamente comprovado no processo.
Por isso, não é recomendável simplesmente transferir valores sem identificar corretamente a forma de pagamento e sem guardar os respectivos comprovantes.
O banco pode vender meu carro logo após a apreensão?
A legislação estabelece efeitos importantes após o cumprimento da liminar.
Cinco dias depois da execução da medida, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ressalvada a possibilidade de pagamento prevista na própria lei.
Depois disso, o credor pode adotar providências para alienação do veículo conforme o Decreto-Lei nº 911/1969.
É por isso que a análise precisa ser feita rapidamente.
O carro precisa obrigatoriamente ir a leilão?
Não.
Embora seja comum o consumidor falar em “leilão do carro”, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 permite ao credor fiduciário vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário.
Por isso, o consumidor não deve esperar receber uma notificação de “leilão” para somente então procurar orientação.
O veículo pode ser alienado por outra forma admitida pela legislação.
Como saber se meu carro já foi vendido pelo banco?
É possível verificar informações no processo e também solicitar esclarecimentos sobre a destinação do veículo.
Quando há dúvida sobre a venda, é importante identificar:
- se a propriedade já foi consolidada;
- se houve transferência;
- a data da alienação;
- o valor obtido na venda;
- as despesas consideradas;
- e o saldo final da operação.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o credor fiduciário possui o ônus de prestar contas sobre a venda do bem apreendido e informar o valor obtido e eventual saldo remanescente.
Se o banco já vendeu o carro, ainda posso fazer alguma coisa?
Sim, mas a discussão pode mudar.
Depois que o veículo já foi vendido, pode se tornar materialmente impossível obter exatamente o mesmo automóvel de volta.
Nessa fase, podem existir discussões relacionadas a:
- regularidade da própria busca e apreensão;
- validade da constituição da mora;
- pagamentos não considerados;
- venda do veículo;
- valor obtido na alienação;
- saldo remanescente;
- eventual valor devido ao consumidor;
- outras consequências patrimoniais.
Por isso, agir antes da venda costuma ampliar as alternativas práticas.
Se a ação de busca e apreensão for julgada improcedente depois que o carro foi vendido?
O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê consequência específica para essa hipótese.
Se a ação for julgada improcedente e o bem já tiver sido alienado, a legislação prevê multa em favor do devedor equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo de eventual responsabilidade por perdas e danos nas hipóteses cabíveis.
Isso não significa que a multa seja aplicável a qualquer discussão contratual ou a toda busca e apreensão.
É necessário verificar a efetiva improcedência da ação e o preenchimento dos requisitos legais.
O banco é obrigado a prestar contas sobre a venda do carro?
Sim.
O credor deve aplicar o valor obtido na venda no pagamento do crédito e das despesas relacionadas e entregar ao devedor eventual saldo positivo.
O Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu que cabe ao credor demonstrar a venda do bem, o valor obtido e eventual saldo remanescente.
Portanto, o consumidor não deve simplesmente aceitar uma informação genérica de que “o carro foi vendido” sem que seja possível identificar os valores envolvidos.
O carro foi vendido por valor abaixo da tabela FIPE. Isso é ilegal?
O simples fato de o veículo ter sido vendido por valor inferior à tabela FIPE não permite concluir automaticamente que houve ilegalidade.
A tabela FIPE é uma referência de mercado, mas o valor concreto de um veículo pode variar conforme:
- estado de conservação;
- quilometragem;
- avarias;
- modelo e versão;
- mercado regional;
- forma de venda.
Entretanto, uma diferença relevante entre o valor de mercado e o valor efetivamente obtido pode justificar análise detalhada da prestação de contas e das circunstâncias da alienação.
O banco pode ficar com qualquer valor excedente da venda?
Não.
Depois de descontado o crédito e as despesas admitidas, eventual saldo apurado deve ser entregue ao devedor.
Por exemplo, se o veículo é vendido por valor superior ao total utilizado para quitar a dívida e as despesas, pode existir saldo em favor do consumidor.
Esse cálculo deve ser demonstrado.
E se o valor da venda não for suficiente para pagar a dívida?
Nessa hipótese, pode existir saldo devedor remanescente.
O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que, se o valor obtido com a venda não for suficiente para quitar o crédito e as despesas, o devedor pode continuar responsável pelo saldo apurado.
Portanto, perder o veículo não significa necessariamente que a dívida foi extinta.
O banco pegou o carro e ainda está me cobrando. Isso pode acontecer?
Sim.
A cobrança pode ocorrer quando o valor líquido obtido com a venda do veículo não é suficiente para satisfazer a dívida.
Porém, o consumidor pode solicitar a demonstração do cálculo.
É importante conferir:
- valor pelo qual o veículo foi vendido;
- saldo da dívida;
- juros e encargos considerados;
- despesas descontadas;
- valor final apontado como saldo devedor.
Já paguei grande parte do financiamento. Isso ajuda a recuperar o carro?
O fato de o consumidor ter pago 50%, 70% ou até percentual maior do financiamento não cria automaticamente o direito de impedir a busca e apreensão.
Entretanto, economicamente, esse dado pode tornar ainda mais importante analisar a venda e a prestação de contas, porque pode existir patrimônio significativo já incorporado à operação.
Cada caso precisa ser examinado com base no contrato, dívida atual e valor do veículo.
Paguei quase todo o carro e faltavam poucas parcelas
Essa é uma situação que costuma gerar grande impacto econômico.
Mesmo quando faltam poucas parcelas, o inadimplemento pode produzir consequências no contrato com alienação fiduciária.
Porém, a análise deve verificar:
- quanto já foi pago;
- quanto ainda era devido;
- qual valor foi apresentado na ação;
- quanto vale o veículo;
- se houve cobranças questionáveis;
- e qual será o resultado financeiro após eventual venda.
Fiz acordo com o banco antes da apreensão. Posso pedir o carro de volta?
Se houve renegociação ou acordo antes da apreensão, esse documento precisa ser analisado com atenção.
É importante verificar:
- quando o acordo foi celebrado;
- quais parcelas foram abrangidas;
- se o acordo foi pago;
- se houve nova mora;
- quando a busca e apreensão foi ajuizada;
- quando a liminar foi cumprida.
Comprovantes bancários, boletos, mensagens e protocolos devem ser preservados.
Paguei parcelas e o banco não considerou. Isso pode ser discutido?
Sim.
Se existem pagamentos efetivamente realizados e não computados no cálculo apresentado pelo credor, essa questão precisa ser levada ao processo de forma documentada.
Comprovantes de pagamento, extratos, boletos e histórico da conta podem ser relevantes.
Não recebi a notificação antes da apreensão. Posso recuperar o veículo?
A simples alegação de que o consumidor não recebeu pessoalmente a correspondência não invalida automaticamente a busca e apreensão.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.132, firmou entendimento de que, para comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem necessidade de comprovar que o próprio devedor ou terceiro efetivamente a recebeu pessoalmente.
Isso não impede a análise de outras irregularidades relacionadas à notificação.
É necessário verificar concretamente:
- qual endereço constava no contrato;
- para onde a correspondência foi enviada;
- quais documentos comprovam o envio;
- qual procedimento foi adotado pelo banco.
Tenho 15 dias para apresentar defesa?
O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de 15 dias para apresentação da resposta do devedor, contado da execução da liminar.
Esse prazo não se confunde com o prazo de cinco dias relacionado ao pagamento da integralidade da dívida.
São situações distintas e devem ser analisadas separadamente.
Posso apresentar defesa mesmo pagando para recuperar o carro?
Sim.
A própria legislação prevê a possibilidade de apresentação da resposta mesmo quando o devedor utiliza a faculdade de pagamento da integralidade da dívida, caso entenda que houve pagamento a maior e pretenda discutir restituição.
Juros abusivos podem ajudar a recuperar o veículo?
Não existe uma resposta automática.
Simplesmente alegar que os juros são “muito altos” não é suficiente.
Entretanto, determinadas cobranças abusivas durante o período de normalidade contratual podem ter repercussões sobre a mora, dependendo do caso concreto e da orientação jurisprudencial aplicável.
A análise deve verificar o contrato, taxa pactuada, capitalização, tarifas, seguros e demais encargos.
Veja também: Financiamento de veículo com juros abusivos: o que analisar.
A ação revisional faz o banco devolver o carro automaticamente?
Não.
O simples ajuizamento de uma ação revisional não produz automaticamente a devolução do veículo nem impede sua venda.
Uma eventual medida urgente depende da existência de fundamento jurídico concreto e dos requisitos exigidos pelo Poder Judiciário.
Promessas de “recuperação garantida do carro” devem ser vistas com cautela.
Uso o carro para trabalhar. Posso recuperá-lo por ser meu instrumento de trabalho?
O uso profissional do veículo, por si só, não impede a busca e apreensão decorrente da alienação fiduciária.
Isso porque o próprio automóvel foi dado em garantia do financiamento.
As regras sobre impenhorabilidade de instrumentos de trabalho aplicáveis a determinados tipos de execução não devem ser confundidas com a retomada do próprio bem alienado fiduciariamente.
Veja também: Financiamento atrasado de carro usado como Uber: o que fazer.
Meu carro foi apreendido e eu preciso dele para trabalhar como Uber
Nessa situação, a urgência econômica é ainda maior.
Além de avaliar os prazos do processo, é importante calcular se a alternativa de pagamento, negociação ou defesa é economicamente viável.
O advogado precisa conhecer:
- valor da dívida;
- valor aproximado do veículo;
- quantas parcelas já foram pagas;
- quantas faltam;
- quando o carro foi apreendido;
- se existe possibilidade financeira de quitação ou acordo.
Posso negociar com o banco depois que o carro foi apreendido?
É possível tentar negociação, mas a instituição não é obrigada a aceitar qualquer proposta apresentada pelo devedor.
Além disso, uma negociação administrativa não deve ser confundida com a faculdade legal de pagamento prevista no Decreto-Lei nº 911/1969.
Se houver proposta, procure obter tudo por escrito.
O banco pode continuar com a venda mesmo enquanto estou negociando?
Não se deve presumir que uma negociação informal suspenda automaticamente os efeitos do processo.
Se o banco informa que suspenderá a venda ou adotará determinada providência, é importante obter comprovação e verificar se isso foi efetivamente formalizado.
Não baseie a estratégia apenas em uma conversa telefônica.
Como tentar impedir a venda do veículo?
Não existe uma medida automática que sempre suspenda a alienação.
Quando existe fundamento jurídico concreto, pode ser necessário pedir ao juízo uma providência urgente.
Para isso, geralmente será preciso demonstrar fatos e documentos relevantes, como:
- pagamento;
- acordo válido;
- irregularidade processual;
- erro na identificação da dívida;
- ou outra circunstância juridicamente relevante.
A medida adequada depende do processo.
Verificar antes da venda do veículo
Busca e apreensão do banco é igual a RENAJUD?
Não.
A busca e apreensão de veículo financiado decorre normalmente da alienação fiduciária e do inadimplemento do próprio financiamento.
O RENAJUD é um sistema utilizado pelo Judiciário para inserir restrições sobre veículos em diversos tipos de processos.
Se o problema é uma restrição judicial no veículo e não a retomada do automóvel pelo banco, veja: restrição e desbloqueio de veículo pelo RENAJUD.
Quais documentos preciso reunir após a apreensão?
Para analisar o processo, procure reunir:
- contrato de financiamento;
- número do processo;
- mandado de busca e apreensão;
- decisão que concedeu a liminar;
- CRLV ou dados do veículo;
- comprovantes das parcelas pagas;
- eventuais acordos e renegociações;
- notificações recebidas;
- mensagens e protocolos do banco;
- data exata da apreensão.
Se o veículo já tiver sido vendido, também é importante obter informações sobre a venda e a prestação de contas.
Advogado para carro apreendido pelo banco em Belo Horizonte e região
O escritório Valter Lopes Advocacia atua na análise de questões envolvendo financiamento de veículos, alienação fiduciária, busca e apreensão, contratos bancários e restrições veiculares.
O atendimento abrange Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Lagoa Santa e Região Metropolitana, além da possibilidade de atendimento online conforme as características do caso.
Se o veículo já foi apreendido, informe no primeiro contato a data exata da apreensão e, se possível, o número do processo.
Analisar meu processo de busca e apreensão
Perguntas frequentes sobre carro apreendido pelo banco
Depois que o banco pega o carro, ainda tem como recuperar?
Pode haver possibilidade, especialmente nos primeiros dias após a execução da liminar. O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê o pagamento da integralidade da dívida pendente dentro do prazo legal, além da possibilidade de defesa processual. O caso concreto deve ser analisado.
Tenho cinco dias para recuperar o carro?
A legislação prevê prazo de cinco dias relacionado ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Segundo o STJ, esse prazo começa com a execução da liminar de busca e apreensão.
Preciso pagar só as parcelas atrasadas?
Não. A faculdade legal prevista para restituição do bem refere-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na ação.
O carro vai obrigatoriamente a leilão?
Não. A legislação permite que o credor venda o veículo a terceiros independentemente de leilão ou hasta pública, salvo previsão contratual diferente.
Como sei se o banco já vendeu o carro?
É possível verificar o processo e exigir informações sobre a venda. O credor deve prestar contas sobre a alienação e demonstrar o valor obtido e o saldo resultante.
Se o banco vender o carro por mais do que eu devo, fico com a diferença?
Após o pagamento da dívida e das despesas admitidas, eventual saldo positivo deve ser entregue ao devedor.
Se vender por menos do que eu devo, ainda fico devendo?
Pode existir saldo devedor remanescente, conforme o valor obtido na venda e os valores legitimamente considerados na operação.
Já paguei 80% do financiamento. Isso impede a venda?
Não automaticamente. O percentual pago, isoladamente, não impede a aplicação das regras da alienação fiduciária, mas pode ter grande importância econômica na análise do saldo e da venda.
Uma ação revisional recupera meu carro?
Não automaticamente. A existência de uma ação revisional não garante a restituição do automóvel nem a suspensão da venda.
O banco pode vender meu carro sem avaliação pela tabela FIPE?
A legislação não exige, como regra geral, avaliação prévia ou leilão para a venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. Isso não impede a análise da prestação de contas e de eventual irregularidade na alienação.
Meu carro foi vendido e a ação depois foi julgada improcedente. O que acontece?
O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê, nessa hipótese, multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, quando preenchidos os requisitos legais, além de não excluir eventual responsabilidade por perdas e danos.
Seu carro já foi apreendido? O tempo pode mudar as alternativas disponíveis
Depois que o veículo é retirado da posse do consumidor, a situação muda rapidamente.
O primeiro passo é identificar a data exata da apreensão e verificar o processo.
Enquanto o veículo ainda não foi vendido, pode existir uma gama de alternativas diferente daquela existente depois da alienação.
Se o carro já foi apreendido, reúna os documentos do financiamento, número do processo e comprovantes de pagamento e procure analisar a situação sem demora.
Este conteúdo possui caráter meramente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
