Se você recebeu um mandado de busca e apreensão do carro financiado, o primeiro cuidado é agir rapidamente. A apreensão do veículo pode produzir consequências importantes em poucos dias, especialmente nos contratos garantidos por alienação fiduciária.
Não significa, porém, que todos os casos tenham a mesma solução. Antes de definir a estratégia, é necessário analisar o processo, o contrato de financiamento, a constituição da mora, os pagamentos realizados, o valor cobrado pelo banco e a decisão que autorizou a busca e apreensão.
Dependendo da situação, podem existir questões relacionadas à validade do procedimento, pagamento da dívida, defesa processual ou discussão de cláusulas contratuais.
Se o veículo é utilizado para trabalhar — por exemplo, por motorista de aplicativo, representante comercial ou profissional autônomo — a urgência prática costuma ser ainda maior.
Recebi mandado de busca e apreensão
O que significa receber um mandado de busca e apreensão do veículo?
Nos financiamentos de veículos com alienação fiduciária, o automóvel é dado em garantia da dívida.
Quando ocorre inadimplemento e estão presentes os requisitos legais, a instituição financeira pode buscar a recuperação do veículo por meio dos mecanismos previstos no Decreto-Lei nº 911/1969.
No procedimento judicial, o banco pode ajuizar uma ação de busca e apreensão e pedir uma medida liminar para apreender o veículo.
Se o juiz concede a liminar, é expedido o mandado para cumprimento da decisão.
Portanto, quando o consumidor descobre que existe um mandado de busca e apreensão, normalmente o problema já ultrapassou a simples cobrança administrativa da parcela atrasada.
O que devo fazer imediatamente ao descobrir a busca e apreensão?
O ideal é obter o número do processo e analisar os documentos antes de tomar qualquer decisão precipitada.
Entre os documentos e informações relevantes estão:
- número do processo de busca e apreensão;
- decisão que concedeu a liminar;
- mandado de busca e apreensão;
- contrato de financiamento;
- boletos e comprovantes das parcelas pagas;
- eventuais acordos ou renegociações;
- notificações recebidas;
- planilha ou demonstrativo da dívida apresentado pelo banco;
- documentos do veículo.
Com essas informações, é possível verificar em qual estágio o processo se encontra e quais medidas podem ser avaliadas.
O banco pode apreender o carro por atraso no financiamento?
Em contratos garantidos por alienação fiduciária, o inadimplemento pode permitir ao credor buscar a apreensão do bem dado em garantia, desde que observados os requisitos legais.
Isso significa que o fato de o consumidor já ter pago grande parte do financiamento não impede automaticamente a busca e apreensão.
Também não existe uma regra geral dizendo que o banco precisa esperar três, quatro ou cinco parcelas atrasadas antes de adotar medidas relacionadas ao inadimplemento.
A situação deve ser analisada conforme o contrato e o procedimento adotado.
Uma parcela atrasada pode gerar busca e apreensão?
Em tese, o inadimplemento contratual pode produzir consequências mesmo sem a existência de várias parcelas vencidas.
Por isso, é perigoso acreditar em afirmações genéricas como “o banco só pode buscar o carro depois de três parcelas atrasadas”.
A existência da mora, a forma como ela foi constituída e os documentos utilizados pela instituição financeira precisam ser examinados no processo concreto.
Não recebi nenhuma notificação do banco. A busca e apreensão é inválida?
Não necessariamente.
Esse é um dos pontos em que circulam muitas informações incorretas na internet.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, para fins de comprovação da mora nos contratos submetidos ao regime da alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado pelo próprio devedor no contrato.
Assim, simplesmente afirmar “eu pessoalmente nunca recebi a carta” não é suficiente para concluir que a ação é inválida.
É necessário verificar, entre outras questões, para qual endereço a comunicação foi enviada e quais documentos foram apresentados pelo banco.
O oficial de Justiça pode levar meu carro?
Se existe decisão judicial concedendo a liminar e mandado válido para busca e apreensão, a ordem pode ser cumprida e o veículo pode ser retirado da posse do devedor.
No momento do cumprimento, o devedor também deve entregar os documentos relacionados ao bem quando exigidos nos termos legais.
Tentar impedir fisicamente o cumprimento da ordem não é a estratégia adequada.
A discussão sobre eventual irregularidade, pagamento, valor da dívida ou outra matéria defensiva deve ocorrer pelos meios jurídicos apropriados.
Posso esconder o carro para evitar a busca e apreensão?
Não é recomendável tentar ocultar o veículo ou criar obstáculos ao cumprimento de uma ordem judicial.
Além de não solucionar a dívida, essa conduta pode tornar a situação jurídica mais complexa.
Se o veículo não for localizado ou não estiver na posse do devedor, o Decreto-Lei nº 911/1969 prevê outras possibilidades processuais para o credor, inclusive a conversão da busca e apreensão em ação executiva nas hipóteses legais.
A estratégia deve ser construída dentro do processo, e não por meio da ocultação do bem.
O carro ainda não foi apreendido. Ainda dá tempo de fazer alguma coisa?
Esse costuma ser um dos melhores momentos para analisar o processo.
Se existe uma liminar, mas ela ainda não foi cumprida, um advogado pode examinar imediatamente a documentação e verificar se existe alguma questão juridicamente relevante a ser apresentada.
Isso não significa que seja sempre possível suspender a apreensão.
O resultado dependerá dos fatos, documentos, contrato e eventuais irregularidades identificadas.
Quanto antes o processo for examinado, porém, maior é a possibilidade de compreender as alternativas existentes antes que os prazos posteriores à apreensão comecem a produzir efeitos.
Meu carro ainda não foi apreendido
Meu carro já foi apreendido. O que fazer?
Se o veículo já foi apreendido, a urgência aumenta.
É importante identificar exatamente a data em que a medida liminar foi executada, porque ela influencia diretamente a contagem de prazos relevantes.
No procedimento judicial regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a legislação prevê prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente nos valores apresentados pelo credor na petição inicial.
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo de cinco dias para esse pagamento começa na data da execução da liminar de busca e apreensão.
Por isso, não é recomendável esperar vários dias para procurar orientação depois que o veículo já foi levado.
Tenho 5 dias para pagar somente as parcelas atrasadas?
Não. Essa distinção é fundamental.
A regra prevista para a recuperação do bem após o cumprimento da liminar não corresponde simplesmente ao pagamento das parcelas vencidas.
O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece a possibilidade de pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial.
Portanto, não se deve confundir:
- pagar apenas as parcelas atrasadas;
- negociar administrativamente com o banco;
- e utilizar a faculdade legal de pagamento da integralidade da dívida após a apreensão.
São situações diferentes.
Quando começam os 5 dias depois da busca e apreensão?
O Superior Tribunal de Justiça definiu essa questão no Tema Repetitivo 1.279.
O entendimento é que o prazo de cinco dias começa a correr a partir da execução da medida liminar.
Na prática, a data em que o veículo foi efetivamente apreendido assume grande importância.
Por isso, ao procurar atendimento jurídico, informe imediatamente:
- em que dia o veículo foi apreendido;
- quem cumpriu a ordem;
- se você recebeu cópia do mandado;
- onde o automóvel foi recolhido;
- e o número do processo, se disponível.
Tenho prazo para apresentar defesa?
Sim.
Além da questão relacionada ao pagamento da dívida, o Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece prazo de 15 dias para apresentação da resposta do devedor, contado da execução da liminar no procedimento judicial.
Pagamento e defesa não devem ser confundidos.
Inclusive, a legislação admite apresentação de resposta mesmo quando o devedor utiliza a faculdade de pagamento prevista na lei e entende que houve pagamento a maior.
O que pode ser analisado na defesa da busca e apreensão?
A defesa depende das particularidades do processo.
Algumas questões que podem exigir análise são:
- regularidade da constituição da mora;
- endereço utilizado para a notificação;
- existência de pagamentos não considerados;
- eventual acordo ou renegociação posterior;
- divergências no valor da dívida;
- regularidade dos documentos apresentados;
- cláusulas contratuais relevantes para caracterização da mora;
- cumprimento da própria liminar;
- outras circunstâncias específicas do contrato e do processo.
Não existe uma “defesa padrão” que funcione em toda busca e apreensão.
Juros abusivos podem impedir a busca e apreensão?
A simples afirmação de que “os juros são altos” não é suficiente para impedir automaticamente uma ação de busca e apreensão.
Entretanto, determinadas ilegalidades contratuais relacionadas ao chamado período de normalidade do contrato podem ter repercussão sobre a caracterização da mora, dependendo do caso.
Por isso, uma revisão contratual tecnicamente fundamentada é diferente de simplesmente comparar a taxa do financiamento com uma taxa encontrada na internet.
É necessário examinar o contrato, as taxas efetivamente pactuadas, a forma de capitalização, encargos, seguros e demais cobranças.
Veja também: Financiamento de veículo com juros abusivos: o que pode ser analisado.
Se houver cláusula abusiva, o banco perde automaticamente a ação?
Não.
Nem toda irregularidade contratual possui o mesmo efeito jurídico.
A relevância da cláusula, o período em que incide e sua relação com a caracterização da mora precisam ser analisados tecnicamente.
Há precedentes reconhecendo que determinadas cobranças abusivas durante o período de normalidade contratual podem descaracterizar a mora, mas isso não transforma qualquer discussão sobre juros ou tarifas em causa automática para improcedência da busca e apreensão.
Posso negociar diretamente com o banco depois que saiu o mandado?
É possível que a instituição financeira aceite negociação, mas isso depende da política do credor e das circunstâncias do contrato.
O consumidor não deve presumir que uma conversa telefônica ou proposta de acordo, por si só, suspendeu uma ordem judicial já concedida.
Se houver negociação, procure documentar:
- proposta apresentada;
- valor negociado;
- boletos;
- comprovantes de pagamento;
- protocolos;
- mensagens e e-mails;
- eventual informação sobre suspensão ou encerramento do processo.
Quando existe processo judicial em andamento, é importante verificar também o que efetivamente foi informado ao juízo.
Paguei um acordo e mesmo assim veio busca e apreensão. O que fazer?
Essa situação merece análise imediata.
Guarde todos os comprovantes e documentos relacionados ao acordo, principalmente se o pagamento ocorreu antes do ajuizamento da ação ou antes do cumprimento da liminar.
É necessário comparar:
- datas dos pagamentos;
- parcelas abrangidas pelo acordo;
- data do ajuizamento;
- data da decisão;
- data do cumprimento da liminar;
- e informações apresentadas pelo banco no processo.
Essa sequência cronológica pode ser decisiva para compreender o caso.
Uso o carro para trabalhar como Uber. Isso impede a apreensão?
Não existe imunidade automática à busca e apreensão simplesmente porque o veículo é utilizado para trabalhar.
Essa questão precisa ser diferenciada das regras gerais de impenhorabilidade aplicáveis em outras modalidades de execução.
Na alienação fiduciária, o próprio veículo foi dado como garantia do financiamento.
Portanto, ser motorista de aplicativo, taxista, entregador ou utilizar o automóvel profissionalmente não significa, por si só, que o veículo não possa ser objeto da medida prevista no Decreto-Lei nº 911/1969.
Se você utiliza o carro para gerar renda, veja também: Financiamento atrasado do carro usado como Uber: o que fazer.
O carro pode ser vendido pelo banco depois da apreensão?
A apreensão do veículo produz efeitos patrimoniais relevantes e a legislação estabelece mecanismos para consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.
Por isso, o prazo imediatamente posterior ao cumprimento da liminar é especialmente importante.
Não é recomendável deixar para procurar orientação apenas quando surgir notícia de venda do automóvel.
Se o banco vender o carro, minha dívida acaba?
Não necessariamente.
Após a recuperação e venda do bem, é necessário verificar como o valor obtido foi utilizado para amortizar a obrigação, quais despesas foram consideradas e se houve saldo.
Dependendo dos números, pode existir discussão sobre saldo remanescente ou eventual valor a ser restituído.
Portanto, “o banco pegou o carro” e “a dívida terminou” não são necessariamente a mesma coisa.
Já paguei quase todo o financiamento. O banco ainda pode buscar o veículo?
O percentual já pago é uma informação importante economicamente, mas não cria, isoladamente, uma proibição automática à busca e apreensão.
É necessário analisar o contrato, o inadimplemento, a dívida indicada pelo credor e as demais circunstâncias jurídicas.
Quanto maior o valor já pago e o patrimônio envolvido, maior costuma ser a importância prática de analisar rapidamente as alternativas antes que o veículo seja alienado.
Posso entrar com ação revisional para impedir a busca e apreensão?
O simples ajuizamento de uma ação revisional não deve ser tratado como garantia de suspensão da busca e apreensão.
Uma medida judicial precisa ter fundamento concreto e os requisitos necessários para a providência pretendida.
Por isso, promessas como “ajuíze uma revisional e o banco não poderá pegar seu carro” devem ser vistas com cautela.
Busca e apreensão e RENAJUD são a mesma coisa?
Não.
Embora ambas possam envolver veículos, são institutos diferentes.
A busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária normalmente está relacionada à garantia do próprio contrato de financiamento.
Já o RENAJUD é um sistema utilizado pelo Poder Judiciário para inserir restrições judiciais sobre veículos, podendo envolver processos e dívidas de diferentes naturezas.
Se o seu problema é uma restrição judicial no cadastro do veículo, e não uma ação do banco para retomada do automóvel financiado, veja nossa página sobre restrição e desbloqueio de veículo pelo RENAJUD.
Como saber se realmente existe processo de busca e apreensão?
Não confie exclusivamente em telefonemas, mensagens de WhatsApp ou pessoas que afirmam representar o banco.
O processo deve ser identificado e sua existência confirmada pelos meios oficiais.
Com o número do processo, é possível verificar informações como:
- instituição financeira autora;
- juízo responsável;
- data do ajuizamento;
- existência da liminar;
- movimentações processuais;
- e situação atual da ordem.
Também é importante ter cuidado com golpes praticados por pessoas que utilizam informações processuais verdadeiras para solicitar pagamentos falsos.
Recebi somente uma mensagem dizendo que existe mandado. Devo pagar?
Não faça pagamentos sem confirmar a origem da cobrança.
Golpistas podem utilizar nomes de bancos, escritórios, advogados e até informações públicas de processos para dar aparência de legitimidade ao contato.
Antes de pagar boleto, Pix ou qualquer “taxa para cancelar o mandado”, confirme o processo e a identidade do destinatário.
Quais documentos devo enviar para o advogado analisar?
Para tornar a análise inicial mais objetiva, procure reunir:
- CPF e documento de identificação;
- contrato do financiamento;
- documento do veículo;
- número do processo;
- mandado ou decisão recebida;
- comprovantes das parcelas pagas;
- eventuais notificações;
- acordos realizados com o banco;
- comprovantes de pagamentos recentes;
- mensagens e protocolos relevantes.
Se você não possui todos os documentos, o número do processo e as informações básicas do financiamento já podem ajudar a identificar a situação.
Advogado para busca e apreensão de veículo em Belo Horizonte e região
O escritório Valter Lopes Advocacia atua na análise de questões envolvendo financiamento de veículos, alienação fiduciária, busca e apreensão, contratos bancários e restrições veiculares.
O atendimento abrange Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Lagoa Santa e Região Metropolitana, além de atendimento online conforme as características do caso.
Em processos de busca e apreensão, o fator tempo pode ser relevante. Se o veículo já foi apreendido, informe desde o primeiro contato a data exata da apreensão.
Analisar busca e apreensão do veículo
Perguntas frequentes sobre busca e apreensão de veículo
Quantas parcelas atrasadas são necessárias para o banco buscar o carro?
Não existe uma regra geral estabelecendo que o banco tenha obrigatoriamente de esperar três ou mais parcelas. A situação depende do inadimplemento e dos requisitos legais aplicáveis ao contrato.
O banco pode buscar o carro sem eu receber a carta pessoalmente?
A ausência de recebimento pessoal não torna automaticamente a ação inválida. O STJ admite, para comprovação da mora, o envio da notificação ao endereço indicado pelo devedor no contrato, sem exigir que o aviso tenha sido recebido pessoalmente por ele.
Depois que o carro é apreendido, tenho quantos dias?
No procedimento judicial de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969, existe prazo de cinco dias relacionado ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Segundo o STJ, esse prazo começa na data da execução da liminar. Há também prazo próprio para apresentação da resposta processual.
Posso pagar apenas as parcelas atrasadas para recuperar o carro?
A faculdade prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 refere-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor, e não simplesmente às parcelas vencidas.
O banco pode apreender o carro que uso para Uber?
O uso profissional do veículo não cria automaticamente imunidade à busca e apreensão decorrente da alienação fiduciária. O próprio automóvel constitui garantia do financiamento.
Posso contestar a busca e apreensão mesmo depois de o carro ser levado?
Sim. A legislação prevê prazo para resposta do devedor. A estratégia e as matérias defensivas possíveis dependem da análise do processo e do contrato.
Uma ação revisional impede que o banco pegue o carro?
Não automaticamente. O simples ajuizamento de ação revisional não deve ser entendido como garantia de suspensão da busca e apreensão.
O oficial apareceu na minha casa. O que devo fazer?
Evite confronto ou tentativa de impedir fisicamente o cumprimento da ordem. Solicite a identificação e os documentos relacionados ao mandado e procure orientação jurídica rapidamente, registrando a data exata em que a medida foi executada.
Posso recuperar o veículo depois da apreensão?
Existem hipóteses legais que podem resultar na restituição do bem, mas isso depende da situação concreta. O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê, entre outras questões, a possibilidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal. Eventuais irregularidades processuais ou contratuais também precisam ser avaliadas individualmente.
É possível impedir o leilão ou venda do carro?
Isso dependerá do estágio do procedimento e da existência de fundamento jurídico para eventual medida. Por essa razão, esperar a venda do veículo para somente então analisar o processo pode reduzir as alternativas práticas disponíveis.
Recebeu mandado de busca e apreensão? Analise o processo rapidamente
Uma ação de busca e apreensão de veículo financiado possui regras e prazos específicos. A melhor estratégia depende de saber se a liminar já foi concedida, se o veículo foi apreendido, como a mora foi constituída, quanto está sendo cobrado e quais documentos existem no processo.
Se o carro já foi apreendido, anote a data do cumprimento da ordem e reúna imediatamente os documentos do financiamento.
Este conteúdo possui caráter meramente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
