Herança: Posso Vender Minha Parte Antes do Inventário?
A demora na conclusão do inventário, a ausência de recursos para pagar impostos e despesas de cartório, ou até mesmo os conflitos entre familiares, fazem com que muitos herdeiros busquem alternativas para antecipar o recebimento da sua fatia do patrimônio.
Você pode vender a sua parte da herança antes que o inventário seja concluído. O instrumento jurídico utilizado para essa transação é a Cessão de Direitos Hereditários.
Contudo, a negociação de direitos hereditários sem o devido acompanhamento pode travar o recebimento do seu dinheiro e gerar litígios graves com outros herdeiros.
O escritório Valter Lopes Advocacia atua de forma especializada na condução de inventários, notificações de preferência e confecção de escrituras de cessão de direitos nas comarcas de Belo Horizonte, Ribeirão das Neves e Lagoa Santa, garantindo que a venda da sua quota-parte ocorra dentro da estrita legalidade e com total segurança financeira.
O que é a Cessão de Direitos Hereditários?
A cessão de direitos hereditários é a negociação jurídica em que o herdeiro (cedente) transfere, de forma onerosa (venda) ou gratuita (doação), o seu quinhão da herança para outro herdeiro ou para um terceiro estranho à família.
Com a assinatura do documento, o comprador (cessionário) assume a posição jurídica do herdeiro no processo de inventário, passando a ter direito a receber aquela fração patrimonial ao término da partilha.
Advogado Cessão de Direitos Hereditários
Para que a transação tenha validade jurídica e não seja anulada judicialmente, o herdeiro deve observar três requisitos centrais:
A Venda Ocorre Sobre a Fração Ideal (Não Sobre um Bem Específico)
Até a conclusão da partilha, a herança é considerada por lei como um bem imóvel único e indivisível. Isso significa que o herdeiro não pode vender “a casa X” ou “o lote Y” de forma individualizada, mas sim o seu percentual de direito (ex: 20% ou 50%) sobre a totalidade do acervo deixado pelo falecido.
Exceção: A alienação de um bem singular do espólio só é válida antes da partilha se houver concordância de todos os herdeiros e autorização expressa do juiz do inventário por meio de Alvará Judicial.
Respeito Obrigatório ao Direito de Preferência
Se a intenção for vender a quota-parte para uma pessoa de fora da família (terceiro), os demais coerdeiros têm prioridade legal para adquirir o quinhão nas mesmas condições de preço e pagamento.
O herdeiro que deseja vender deve notificar formalmente os demais interessados. Caso a preferência não seja concedida, o coerdeiro preterido pode requerer em juízo a anulação da venda e a adjudicação da parte.
Exigência Inafastável de Escritura Pública
O Código Civil determina expressamente que a cessão de direitos hereditários deve ser lavrada obrigatoriamente por Escritura Pública em Cartório de Notas.
Contratos particulares de compra e venda (“contratos de gaveta”) não possuem validade para transferir direitos hereditários, gerando nulidade do negócio e impossibilidade de registro no inventário.
Impostos e Custos Envolvidos no Procedimento
A operação de venda da quota-parte exige o recolhimento de tributos e emolumentos de cartório:
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Incide sobre a cessão onerosa (venda) da parcela de bens imóveis.
ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): Imposto devido pela transmissão original da herança ao inventário.
Emolumentos Cartorários: Custos para lavratura da Escritura Pública de Cessão no Cartório de Notas.
O comprador da minha parte assume também as dívidas do falecido?
O comprador assume a posição do herdeiro no inventário. Como as dívidas são custeadas pelo próprio patrimônio deixado pelo falecido até o limite da herança, o quinhão adquirido estará sujeito ao abatimento dos débitos do espólio.
Preciso da assinatura do meu cônjuge para vender a herança?
Sim. A herança aberta é considerada bem imóvel por determinação legal. Salvo no regime de separação absoluta de bens, a outorga conjugal (assinatura do cônjuge) é obrigatória para a validade da cessão.
Posso fazer a cessão antes de abrir o inventário?
Sim. A cessão pode ser realizada a qualquer momento após o falecimento do autor da herança e antes da assinatura da partilha final.