Não existe um número fixo de faltas ou violações da tornozeleira eletrônica que uma pessoa possa cometer sem sofrer consequências. Não há uma regra dizendo que são permitidas duas, três ou cinco ocorrências antes de haver alguma medida judicial.
Uma única violação pode ser analisada pelo juízo responsável. O que poderá acontecer depende do tipo de descumprimento, das condições impostas, das circunstâncias da ocorrência, da existência de justificativa e da situação processual da pessoa monitorada.
Entre as situações que podem gerar problemas estão deixar a tornozeleira sem bateria, sair do perímetro autorizado, descumprir horários ou condições estabelecidas, romper ou danificar o equipamento e deixar de seguir as orientações da monitoração eletrônica.
Tive uma Violação da Tornozeleira
Existe um Número de Faltas Permitidas na Tornozeleira Eletrônica?
Não. A Lei de Execução Penal não estabelece uma quantidade de violações que seriam toleradas antes da aplicação de alguma consequência.
Isso significa que não é correto afirmar que a pessoa pode ter, por exemplo, três violações antes de sofrer regressão de regime.
Da mesma forma, o simples número registrado no sistema não deve ser analisado isoladamente. É necessário verificar o que aconteceu em cada ocorrência.
Uma saída de poucos minutos do perímetro, um período sem comunicação provocado por possível falha técnica e o rompimento deliberado do equipamento são situações diferentes e precisam ser examinadas de acordo com as circunstâncias concretas.
O Que é Considerado Violação da Tornozeleira Eletrônica?
A monitoração eletrônica funciona de acordo com condições determinadas para cada situação.
Dependendo da decisão judicial e das orientações recebidas, podem existir regras relacionadas a horários, permanência em determinado endereço, áreas permitidas ou proibidas, carregamento da bateria e conservação do equipamento.
Entre as ocorrências que podem gerar registro ou discussão sobre descumprimento estão:
- deixar a bateria da tornozeleira descarregar;
- sair do perímetro autorizado;
- descumprir horário de recolhimento;
- permanecer em local proibido;
- romper ou danificar o equipamento;
- impedir o funcionamento adequado do dispositivo;
- deixar de responder aos contatos da monitoração;
- descumprir orientações relacionadas ao monitoramento.
A existência de uma ocorrência não dispensa a análise das circunstâncias e das justificativas apresentadas.
O Que Diz a Lei Sobre a Tornozeleira Eletrônica?
O art. 146-C da Lei de Execução Penal estabelece deveres relacionados à monitoração eletrônica.
Entre eles estão receber as visitas do servidor responsável, responder aos contatos, cumprir as orientações recebidas e não remover, violar, modificar ou danificar o dispositivo.
A legislação também estabelece que a violação comprovada desses deveres poderá produzir consequências a serem analisadas pelo juiz, depois de ouvidos o Ministério Público e a defesa.
Dependendo da situação jurídica da pessoa monitorada, podem ser discutidas consequências como regressão de regime, revogação de prisão domiciliar, revogação de livramento condicional, conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ou advertência.
Por isso, não existe uma fórmula baseada apenas na quantidade de alertas registrados.
Uma Única Violação da Tornozeleira Pode Dar Problema?
Sim. Não existe uma quantidade mínima obrigatória para que uma ocorrência seja analisada.
Dependendo da natureza da violação, uma única ocorrência pode ser juridicamente relevante.
Isso não significa que qualquer alerta eletrônico produzirá automaticamente regressão de regime ou prisão.
É necessário verificar o motivo do alerta, as condições impostas judicialmente, o relatório da monitoração, eventual justificativa e a situação concreta da execução penal.
Tornozeleira Eletrônica Descarregou: Pode Dar Falta Grave?
Esse é um dos pontos que exigem maior atenção.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a utilização da tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente pode caracterizar falta grave quando o comportamento impede a fiscalização adequada do cumprimento da pena.
Por isso, deixar simplesmente o equipamento descarregar não deve ser tratado como uma ocorrência sem importância.
Entretanto, a defesa deve verificar as circunstâncias concretas.
É diferente analisar uma situação de descarregamento deliberado e reiterado daquela em que existe alegação documentada de defeito no carregador, falha do equipamento, falta de energia, atendimento médico emergencial ou outra circunstância excepcional.
A justificativa não é automaticamente aceita pelo juízo. Ela precisa ser analisada e, sempre que possível, acompanhada de elementos que a comprovem.
Esqueci de Carregar a Tornozeleira: O Que Pode Acontecer?
O esquecimento não deve ser considerado automaticamente irrelevante.
Manter o equipamento funcionando faz parte das obrigações inerentes à monitoração eletrônica.
Se a bateria descarregar e o monitoramento ficar impossibilitado, a ocorrência poderá ser registrada e posteriormente analisada.
Quando isso acontecer, é recomendável preservar informações sobre horário, duração do problema, contatos realizados com a central e eventual documentação relacionada ao ocorrido.
Sair do Perímetro da Tornozeleira Pode Ser Falta Grave?
A violação do perímetro autorizado também pode produzir consequências relevantes na execução penal.
Atualmente existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que o descumprimento da zona de monitoramento pode caracterizar falta grave por representar descumprimento das condições e orientações impostas ao apenado.
Entretanto, as particularidades do caso continuam importantes.
É necessário verificar qual perímetro havia sido determinado, por quanto tempo ocorreu a saída, o motivo do deslocamento, se houve comunicação à central e se existe documentação capaz de demonstrar circunstância excepcional.
Saí do Perímetro por Poucos Minutos. Isso Também Conta?
O tempo da ocorrência é um elemento que pode ser analisado, mas não existe uma regra legal segundo a qual determinado número de minutos esteja automaticamente autorizado.
Não é seguro partir da ideia de que sair por cinco, dez ou vinte minutos não terá consequência.
A defesa deverá analisar o relatório e as circunstâncias concretas para verificar exatamente o que foi registrado e qual condição teria sido descumprida.
Tornozeleira Perdeu o Sinal: Isso é uma Violação?
Nem toda interrupção de sinal significa necessariamente que a pessoa tentou descumprir deliberadamente a monitoração.
Problemas de cobertura, funcionamento do equipamento ou outras questões técnicas podem precisar ser investigados.
Por outro lado, não é recomendável presumir que todo alerta de ausência de sinal decorreu de falha do sistema.
Quando houver contestação, pode ser importante analisar o relatório da monitoração, horários, localização e outros elementos disponíveis.
E se a Tornozeleira Estiver com Defeito?
Se o equipamento apresentar problema, o ideal é comunicar a situação pelos canais indicados pela central de monitoração e preservar os registros dessa comunicação.
Quando possível, anote protocolos, horários, nomes dos atendentes e orientações recebidas.
Também podem ser úteis fotografias, vídeos, mensagens, comprovantes de atendimento ou documentos relacionados à troca ou manutenção do equipamento.
Esses elementos podem ser importantes caso posteriormente seja necessário demonstrar que determinado período sem monitoramento decorreu de possível falha técnica e não de comportamento deliberado.
A Tornozeleira Apitou ou Vibrou. O Que Fazer?
O usuário deve observar as orientações fornecidas pela central responsável pelo monitoramento.
Se o equipamento emitir alerta inesperado, apresentar defeito ou indicar problema de bateria, não é recomendável tentar abrir, modificar ou reparar a tornozeleira por conta própria.
O art. 146-C da Lei de Execução Penal estabelece expressamente o dever de não remover, violar, modificar ou danificar o dispositivo.
Quando houver problema técnico, o caminho adequado é comunicar a central responsável e seguir as orientações recebidas.
Posso Ir ao Hospital Usando Tornozeleira Eletrônica?
Não existe uma resposta única para todos os casos porque as condições da monitoração podem variar.
Em situação de emergência médica, a preservação da saúde evidentemente é relevante, mas eventual saída do perímetro poderá posteriormente precisar ser esclarecida.
Por isso, quando houver atendimento médico, é importante guardar documentos como ficha de atendimento, atestado, relatório, horário de entrada e saída e outros comprovantes.
Quando a situação permitir comunicação prévia, devem ser observadas as orientações da central e as condições fixadas judicialmente.
Quem Usa Tornozeleira Eletrônica Pode Trabalhar?
Depende das condições estabelecidas no caso concreto.
O fato de uma pessoa utilizar tornozeleira eletrônica não permite concluir, isoladamente, quais locais e horários estão autorizados.
Se houver necessidade de deslocamento para trabalho incompatível com as condições estabelecidas, poderá ser necessário avaliar previamente a possibilidade de adequação judicial.
Simplesmente começar a frequentar endereço ou horário não autorizado pode gerar registros de violação.
Posso Mudar de Endereço Usando Tornozeleira?
Não é recomendável mudar de endereço e simplesmente presumir que a alteração será automaticamente reconhecida pelo sistema de monitoração.
A pessoa deve verificar as condições impostas e a necessidade de comunicar ou solicitar previamente a alteração.
Uma mudança de residência pode interferir diretamente no perímetro e nos horários cadastrados.
Como Justificar uma Violação da Tornozeleira Eletrônica?
A justificativa deve corresponder ao que efetivamente aconteceu e, sempre que possível, estar acompanhada de documentos.
Dependendo da situação, podem ser relevantes:
- atestado ou ficha de atendimento médico;
- comprovante de trabalho;
- registro de atendimento da central de monitoração;
- protocolo sobre defeito do equipamento;
- comprovante de falta de energia;
- fotografias ou vídeos;
- mensagens relacionadas ao ocorrido;
- documentos que demonstrem horário e localização;
- testemunhas que tenham conhecimento direto do fato.
Não é recomendável fabricar justificativas ou alterar documentos. A defesa deve trabalhar com os fatos efetivamente ocorridos e com os elementos disponíveis para demonstrá-los.
Recebi Advertência por Violação da Tornozeleira. O Que Fazer?
Uma advertência não deve ser automaticamente confundida com regressão de regime.
A própria Lei de Execução Penal prevê a advertência escrita entre as consequências possíveis relacionadas ao descumprimento dos deveres da monitoração.
Entretanto, se existirem novos descumprimentos, o histórico poderá assumir relevância na análise judicial.
Por isso, é importante compreender exatamente qual conduta originou a advertência e quais condições deverão ser observadas dali em diante.
Violação da Tornozeleira Pode Causar Regressão de Regime?
Pode, dependendo da situação.
A Lei de Execução Penal prevê expressamente a regressão de regime entre as possíveis consequências da violação comprovada dos deveres relacionados à monitoração eletrônica.
Isso não significa que qualquer alerta eletrônico resulte automaticamente em regressão.
O juiz deverá analisar o caso, e a legislação prevê a manifestação do Ministério Público e da defesa.
Por isso, quando existe notícia de violação, é importante analisar o processo de execução, o relatório da monitoração e os documentos capazes de esclarecer o ocorrido.
Falta na Tornozeleira Pode Atrasar a Progressão de Regime?
Uma ocorrência reconhecida juridicamente como falta grave pode produzir efeitos relevantes sobre a execução penal e, consequentemente, repercutir na análise da progressão de regime.
Entretanto, não se deve concluir que qualquer alerta registrado pela tornozeleira automaticamente altera a data da progressão.
Primeiro é necessário saber o que aconteceu, como a ocorrência foi classificada, se houve procedimento para sua apuração e qual decisão foi proferida pelo juízo da execução.
Se houver dúvida sobre cálculo de pena, progressão de regime ou falta grave, a análise deve ser feita diretamente no processo de execução.
Quero Analisar a Violação da Tornozeleira
O Juiz Pode Mandar Prender por Causa da Tornozeleira?
Dependendo da situação jurídica, do tipo de descumprimento e das condições impostas, uma violação poderá produzir consequências que afetem a liberdade ou o regime de cumprimento da pena.
Não existe, porém, uma regra segundo a qual qualquer alerta da tornozeleira provoque prisão automática.
É necessário distinguir, inclusive, se a monitoração foi determinada durante a execução de uma pena, como condição de prisão domiciliar, livramento condicional, medida cautelar ou em outro contexto jurídico.
Essa distinção é importante porque as consequências jurídicas não são necessariamente as mesmas.
Rompimento da Tornozeleira Eletrônica é Falta Grave?
O rompimento deliberado do equipamento é uma situação particularmente relevante.
Além do dever previsto no art. 146-C de não remover, violar, modificar ou danificar o dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o rompimento da tornozeleira pode configurar falta disciplinar de natureza grave.
Se houver alegação de rompimento acidental, defeito ou outra circunstância excepcional, será necessário analisar as provas do caso concreto.
O Que Acontece Depois que a Central Registra uma Violação?
O registro eletrônico não deve ser confundido automaticamente com uma decisão judicial definitiva.
As informações relacionadas ao monitoramento podem ser comunicadas às autoridades responsáveis e utilizadas na análise do cumprimento das condições impostas.
Quando houver discussão sobre falta grave ou aplicação de consequência na execução penal, a defesa poderá analisar os registros e apresentar os elementos pertinentes ao caso.
O art. 146-C da LEP prevê expressamente a oitiva do Ministério Público e da defesa antes da aplicação judicial das consequências ali previstas para a violação comprovada dos deveres de monitoração.
Como o Advogado Pode Atuar em Caso de Violação da Tornozeleira?
A primeira providência é identificar a situação jurídica da pessoa monitorada e obter informações sobre a ocorrência.
Em um processo de execução penal, a atuação pode envolver a análise do relatório da monitoração, das condições impostas, das datas e horários dos alertas, da justificativa apresentada e dos documentos disponíveis.
Quando houver procedimento para reconhecimento de falta grave, a defesa poderá apresentar os fundamentos e provas pertinentes e questionar a consequência pretendida quando houver fundamento jurídico para isso.
Também deverá ser analisado eventual impacto da ocorrência sobre progressão de regime, prisão domiciliar, livramento condicional ou outro benefício relacionado à execução.
Advogado de Execução Penal em Ribeirão das Neves
Quando a pessoa monitorada está cumprindo pena, é importante analisar não apenas a ocorrência da tornozeleira, mas o processo de execução como um todo.
O Valter Lopes Advocacia atua em execução penal em Ribeirão das Neves, incluindo questões relacionadas a falta grave, progressão de regime, cálculo de pena, remição, livramento condicional e monitoração eletrônica.
Se a ocorrência estiver relacionada ao cumprimento de pena, conheça a página específica de advogado de execução penal em Ribeirão das Neves.
E se a Tornozeleira For uma Medida Cautelar Durante o Processo Criminal?
Nem toda pessoa que utiliza tornozeleira eletrônica está cumprindo uma pena.
A monitoração também pode ser utilizada em outros contextos jurídicos. Quando estiver vinculada a uma medida cautelar durante investigação ou processo criminal, a análise deve considerar a decisão que impôs a medida e as condições estabelecidas pelo juízo.
Nessa situação, o problema não deve ser tratado simplesmente como uma questão de progressão de regime ou falta disciplinar da execução penal.
Se você está sendo investigado ou responde a processo criminal em Ribeirão das Neves e a tornozeleira foi determinada como medida cautelar, veja a página de advogado criminalista em Ribeirão das Neves.
Perguntas Frequentes sobre Faltas na Tornozeleira Eletrônica
Quantas faltas pode ter na tornozeleira eletrônica?
Não existe um número fixo de faltas permitidas. Uma única ocorrência pode ser analisada, e as consequências dependem da natureza da violação, das condições impostas e das circunstâncias do caso.
Três violações da tornozeleira causam regressão?
Não existe uma regra automática de três violações. O número de ocorrências pode ser relevante, especialmente diante de reiteração, mas cada situação precisa ser analisada concretamente.
Deixar a tornozeleira descarregar é falta grave?
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o uso da tornozeleira sem bateria suficiente pode configurar falta grave quando impede a fiscalização do cumprimento da pena.
Posso sair do perímetro por alguns minutos?
Não existe uma tolerância geral em minutos prevista na lei. O perímetro e os horários estabelecidos devem ser observados, e eventual ocorrência precisa ser analisada conforme as condições do caso.
A tornozeleira perdeu o sinal. Vou ser punido?
Não é possível concluir apenas pela perda de sinal. É necessário verificar o motivo da interrupção, o relatório da monitoração e as circunstâncias registradas.
Se a tornozeleira estiver com defeito, o que devo fazer?
Comunique o problema à central responsável, siga as orientações recebidas e preserve protocolos e outros registros que possam demonstrar a ocorrência.
Fui ao hospital e saí do perímetro. Posso justificar?
A situação poderá ser analisada, e documentos médicos podem ser importantes para demonstrar o motivo do deslocamento. A aceitação da justificativa dependerá da análise do caso concreto.
Uma violação pode prejudicar minha progressão de regime?
Se a ocorrência for reconhecida como falta grave, poderá haver repercussões na execução penal. Entretanto, um simples alerta eletrônico não deve ser automaticamente tratado como alteração da data de progressão sem análise do procedimento e da decisão judicial.
O rompimento da tornozeleira é falta grave?
O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes reconhecendo o rompimento do equipamento como falta grave. As circunstâncias concretas ainda precisam ser examinadas.
Preciso de advogado depois de receber uma notificação sobre a tornozeleira?
Se houver possibilidade de reconhecimento de falta grave, regressão de regime, revogação de benefício ou outra consequência relevante, a análise do processo e do relatório de monitoração permite identificar a situação e as medidas defensivas cabíveis.
Advogado Tornozeleira Eletrônica em Ribeirão das Neves MG
Se houve descarregamento da bateria, saída do perímetro, perda de sinal, defeito no equipamento ou outra ocorrência durante a monitoração eletrônica, é importante identificar exatamente o que foi registrado antes de concluir que houve falta grave.
Quando a tornozeleira estiver vinculada à execução da pena, devem ser analisados o processo de execução, as condições impostas, o relatório da monitoração e eventual impacto sobre o regime ou benefícios.
O Dr. Valter Lopes, OAB/MG 238.502, atua em Direito Criminal e Execução Penal em Ribeirão das Neves e pode analisar os documentos relacionados à ocorrência e ao processo.
Falar com Advogado sobre a Tornozeleira Eletrônica
Este conteúdo possui caráter meramente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
