Se uma empresa recebeu um auto de infração ambiental, é comum surgir uma preocupação imediata entre sócios, diretores e administradores: eles também podem ser responsabilizados pessoalmente?
A resposta depende da esfera de responsabilidade e, principalmente, da participação de cada pessoa nos fatos. A empresa pode sofrer consequências administrativas e, em determinadas situações, responder também criminalmente. Isso, porém, não significa que todos os sócios ou administradores respondam automaticamente pelo simples fato de ocuparem um cargo na empresa.
Na esfera criminal, é necessário analisar quem tomou decisões, quem possuía atribuição sobre a atividade, quem participou da conduta e, em determinadas hipóteses, quem tinha conhecimento da prática e podia agir para evitá-la.
Por isso, quando uma empresa recebe auto de infração ambiental, a análise não deve se limitar ao valor da multa. É importante verificar também se sócios, diretores, gerentes ou responsáveis técnicos foram individualmente mencionados e se os fatos podem gerar investigação criminal.
Empresa Pode Responder por Infração e Crime Ambiental?
Sim. A legislação brasileira admite a responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nas hipóteses previstas em lei.
Na esfera penal, o art. 3º estabelece requisitos próprios para a responsabilização da empresa, relacionados à prática da infração por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
Por isso, é importante distinguir três situações:
- a empresa recebeu um auto de infração administrativa;
- a empresa está sendo investigada por possível crime ambiental;
- uma ou mais pessoas físicas ligadas à empresa também estão sendo investigadas.
Essas situações podem coexistir, mas não devem ser tratadas como se fossem juridicamente idênticas.
Sócio Responde Automaticamente pela Infração Ambiental da Empresa?
Não se deve presumir responsabilidade criminal apenas porque uma pessoa integra o quadro societário.
Ser proprietário de quotas ou ações de uma empresa não demonstra, por si só, que o sócio tenha realizado, autorizado ou participado da conduta investigada.
Em uma empresa com vários sócios, por exemplo, um deles pode participar diretamente da gestão operacional enquanto outro exerce função completamente distinta ou sequer participa da administração cotidiana.
Na análise criminal, é necessário identificar a relação entre a pessoa investigada e o fato concreto.
Sócio que Não Participa da Administração Pode Responder?
A condição de sócio sem poderes de administração é um elemento relevante, mas a resposta depende dos fatos.
É necessário verificar se essa pessoa participou de alguma decisão relacionada à conduta, deu ordens, autorizou determinada atividade ou teve outra forma de participação juridicamente relevante.
O contrato social ajuda a compreender a estrutura formal da empresa, mas não necessariamente encerra a investigação. Também podem ser analisados documentos internos, comunicações, procurações, contratos e a atuação efetivamente exercida por cada pessoa.
Administrador ou Diretor Responde Automaticamente pelo Crime Ambiental?
Também não.
O fato de uma pessoa ocupar cargo de diretor, administrador ou gerente não é suficiente, isoladamente, para atribuir a ela responsabilidade penal por todo fato ambiental ocorrido dentro da empresa.
É necessário analisar suas atribuições e a relação entre sua atuação e a conduta investigada.
Em estruturas empresariais complexas, essa questão pode ser especialmente relevante porque decisões ambientais podem envolver diferentes setores, como:
- diretoria;
- gerência operacional;
- setor ambiental;
- engenharia;
- produção;
- manutenção;
- gestão de resíduos;
- responsáveis técnicos;
- empresas terceirizadas.
A investigação deve buscar identificar quem efetivamente participou dos fatos, e não simplesmente atribuir o ocorrido a todos que ocupavam cargos de gestão.
O Que Diz o Art. 2º da Lei de Crimes Ambientais?
O art. 2º da Lei nº 9.605/1998 estabelece que quem concorre para a prática dos crimes previstos na lei responde na medida de sua culpabilidade.
O dispositivo menciona expressamente diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, gerente, preposto e mandatário de pessoa jurídica.
Entretanto, a simples presença do cargo na legislação não significa responsabilização automática.
A lei também contempla a situação daquele que, tendo conhecimento da conduta criminosa de outra pessoa e podendo agir para impedir sua prática, deixa de fazê-lo.
Portanto, em eventual imputação por omissão, devem ser examinados elementos como conhecimento da conduta, atribuições concretas e possibilidade de atuação para impedir o fato.
O Ministério Público Precisa Mostrar o Que o Sócio ou Administrador Fez?
Em matéria penal, uma questão importante é a individualização da conduta.
Não basta transformar automaticamente a posição hierárquica ocupada na empresa em prova de participação no crime.
Em processos envolvendo estruturas empresariais, deve existir uma descrição minimamente concreta da relação entre a pessoa acusada e os fatos que lhe são atribuídos.
Isso pode envolver, por exemplo:
- decisão tomada pelo administrador;
- ordem dada a funcionários;
- autorização de determinada atividade;
- participação em reunião decisória;
- conhecimento de irregularidade ambiental relevante;
- ingerência sobre a atividade que provocou o fato;
- omissão juridicamente relevante diante de uma situação que poderia impedir.
A existência desses elementos depende das provas de cada investigação.
Empresa e Sócio Precisam Ser Processados Juntos?
Não necessariamente.
O Supremo Tribunal Federal afastou a chamada obrigatoriedade da dupla imputação em crimes ambientais.
Isso significa que a responsabilização penal da pessoa jurídica não depende necessariamente de a ação penal prosseguir simultaneamente contra uma pessoa física determinada.
Em estruturas empresariais complexas, pode haver dificuldade para individualizar uma única pessoa responsável pela decisão ou pelo fato. Essa circunstância não impede, por si só, a análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Da mesma forma, isso não autoriza a responsabilização automática de todos os dirigentes.
Auto de Infração Ambiental Significa que o Sócio Cometeu Crime?
Não.
Um auto de infração ambiental é produzido no âmbito da fiscalização administrativa. Sua existência não significa automaticamente que determinado sócio, diretor ou administrador tenha cometido crime ambiental.
É necessário distinguir:
- responsabilidade administrativa;
- responsabilidade civil ambiental;
- responsabilidade penal da pessoa jurídica;
- responsabilidade penal individual das pessoas físicas.
O mesmo fato pode produzir consequências em mais de uma dessas esferas, mas cada uma possui pressupostos próprios.
O Auto de Infração Pode Dar Origem a uma Investigação Criminal?
Sim, dependendo da natureza dos fatos.
Uma fiscalização pode produzir documentos e informações posteriormente utilizados em investigação criminal, como:
- relatório de fiscalização;
- fotografias;
- imagens de satélite;
- coordenadas geográficas;
- laudos;
- documentos de licenciamento;
- declarações prestadas durante a fiscalização;
- documentos empresariais;
- informações sobre os responsáveis pela atividade.
Por isso, quando o fato descrito no auto também pode corresponder a crime previsto na legislação ambiental, a estratégia da empresa deve considerar possíveis repercussões penais.
Quem Assina a Licença Ambiental Responde pelo Crime?
Não existe responsabilização criminal automática apenas porque determinada pessoa assinou documento, licença, requerimento ou outro ato empresarial.
A assinatura pode ser um elemento de prova sobre as atribuições ou participação da pessoa, mas precisa ser analisada dentro do contexto.
É necessário verificar qual documento foi assinado, qual decisão estava sendo tomada, quais informações estavam disponíveis naquele momento e qual relação existe entre esse ato e a infração investigada.
Responsável Técnico Pode Responder por Crime Ambiental?
Também depende da conduta concretamente atribuída.
Engenheiros, geólogos, biólogos, gestores ambientais e outros profissionais podem exercer funções técnicas dentro ou fora da empresa.
A existência de responsabilidade técnica formal não significa, por si só, responsabilidade penal por todo evento ambiental relacionado ao empreendimento.
Devem ser analisados o escopo da contratação, as atribuições profissionais, os documentos produzidos, as decisões tomadas e a eventual participação no fato investigado.
Empresa Terceirizada Cometeu a Irregularidade: Quem Responde?
A contratação de uma empresa terceirizada também não fornece uma resposta automática.
Dependendo do caso, deve ser investigado:
- quem contratou o serviço;
- qual atividade foi contratada;
- quais instruções foram fornecidas;
- quem executou materialmente a conduta;
- quem fiscalizava o contrato;
- se havia autorização ambiental;
- quem possuía poder decisório;
- se a contratante tinha conhecimento da irregularidade.
Os contratos, ordens de serviço, comunicações e documentos técnicos podem ser importantes para reconstruir essas responsabilidades.
Ex-Empregado ou Ex-Administrador Pode Responder?
O fato de a pessoa já ter deixado a empresa não impede, por si só, a investigação de uma conduta que teria ocorrido durante o período em que ela exercia suas funções.
Por outro lado, uma pessoa que assumiu determinado cargo depois do fato não deve ser automaticamente tratada como autora apenas porque atualmente ocupa a função.
Por isso, a cronologia é relevante.
Datas de admissão, desligamento, nomeação, alteração contratual e exercício efetivo das funções podem ajudar a identificar quem possuía atribuições no momento do fato.
Administrador que Não Sabia da Irregularidade Pode Responder?
Essa questão precisa ser examinada a partir do tipo penal e das circunstâncias concretas.
Quando a acusação pretende atribuir responsabilidade por omissão com fundamento no art. 2º da Lei nº 9.605/1998, torna-se particularmente relevante verificar se o administrador tinha conhecimento da conduta e se efetivamente podia agir para impedir sua prática.
Por isso, não é suficiente analisar apenas o título do cargo.
Também podem ser relevantes:
- estrutura interna da empresa;
- delegação de competências;
- fluxos de aprovação;
- relatórios encaminhados ao administrador;
- comunicações internas;
- atas de reuniões;
- procedimentos de compliance ambiental;
- medidas tomadas depois da identificação do problema.
A Delegação de Funções Afasta a Responsabilidade do Diretor?
Não necessariamente.
A existência de setores especializados e delegações internas pode ser relevante para demonstrar como as atribuições estavam distribuídas dentro da organização.
Entretanto, o simples fato de existir um departamento ambiental ou um responsável técnico não resolve automaticamente a questão.
É necessário verificar as competências efetivamente delegadas, os poderes de decisão, o fluxo de informações e a participação concreta das pessoas envolvidas.
O Que a Empresa Deve Fazer Depois de Receber o Auto de Infração?
Uma das primeiras providências é preservar a documentação e identificar os prazos aplicáveis ao procedimento.
Também é recomendável reconstruir internamente os fatos antes de apresentar manifestações que possam repercutir em outras esferas.
Entre os documentos que podem ser importantes estão:
- auto de infração completo;
- relatório de fiscalização;
- termo de embargo;
- termo de apreensão;
- licenças ambientais;
- autorizações;
- condicionantes;
- laudos técnicos;
- contratos com prestadores de serviços;
- contrato social e alterações;
- atas societárias;
- organograma da empresa;
- procurações;
- descrições de cargos e atribuições;
- ordens de serviço;
- e-mails e comunicações relacionados ao fato;
- documentos de compliance e gestão ambiental.
É importante preservar os documentos originais e evitar alterações ou exclusões de registros relacionados ao fato investigado.
O Sócio Deve Prestar Declaração Imediatamente ao Órgão Ambiental?
Antes de prestar declarações sobre fatos que possam possuir repercussão criminal, é importante compreender em qual condição a pessoa está sendo chamada e qual é o objeto da apuração.
Uma declaração apresentada para explicar administrativamente a situação pode passar a integrar o conjunto documental relacionado ao caso.
Por isso, quando há possibilidade de investigação criminal, a defesa administrativa e a estratégia penal devem ser avaliadas de forma coordenada.
Quero Analisar a Responsabilidade dos Sócios e Administradores
É Possível Apresentar Defesa Contra o Auto de Infração Ambiental?
Sim. A legislação ambiental assegura contraditório e ampla defesa no processo administrativo.
A estratégia dependerá do órgão que realizou a autuação, da legislação aplicável, dos documentos existentes e do prazo indicado no procedimento.
A defesa pode envolver questões relacionadas à própria ocorrência da infração, autoria, enquadramento jurídico, provas técnicas, valor da penalidade e regularidade do procedimento.
Quando se tratar de auto de infração do IBAMA, a Lei nº 9.605/1998 prevê prazo de 20 dias, contado da ciência da autuação, para defesa ou impugnação. Procedimentos de outros órgãos devem ser conferidos conforme a regulamentação aplicável.
A Empresa Deve Pagar a Multa ou Apresentar Defesa?
Essa decisão deve ser tomada depois da análise do auto e dos documentos.
Se existem questões relevantes sobre autoria, materialidade, enquadramento, área fiscalizada, licenciamento, cálculo da penalidade ou participação das pessoas indicadas no procedimento, esses pontos devem ser examinados antes da escolha.
Quando a autuação é federal, também podem existir modalidades de solução legal relacionadas à sanção pecuniária, observadas as regras aplicáveis.
O aspecto financeiro não deve ser analisado isoladamente quando o mesmo fato pode gerar embargo, apreensão, obrigação ambiental ou investigação criminal.
Empresa Pode Responder Criminalmente sem o Sócio Ser Denunciado?
Sim.
O Supremo Tribunal Federal entende que a Constituição não exige que a pessoa jurídica e uma pessoa física sejam necessariamente processadas conjuntamente por crime ambiental.
Portanto, não existe uma regra segundo a qual a empresa somente possa responder criminalmente se um sócio, diretor ou administrador também estiver no polo passivo da ação penal.
Da mesma maneira, não se pode concluir que determinado sócio deve ser denunciado apenas para permitir a responsabilização da empresa.
Sócio Pode Ser Denunciado Apenas Porque Consta no Contrato Social?
A condição societária, isoladamente, não deve substituir a descrição da conduta atribuída à pessoa.
Em crimes empresariais e ambientais, a acusação deve apresentar elementos que permitam relacionar minimamente o acusado ao fato.
Essa análise é particularmente importante em empresas com vários sócios, administradores sucessivos ou estruturas gerenciais complexas.
Denúncia Genérica Contra Sócio ou Administrador Pode Ser Questionada?
Dependendo da forma como a acusação foi apresentada, sim.
O processo penal exige que o acusado possa compreender qual fato lhe está sendo atribuído e exercer adequadamente sua defesa.
A jurisprudência rejeita a transformação do simples cargo de sócio ou administrador em fundamento suficiente para responsabilização penal objetiva.
Entretanto, a análise sobre eventual inépcia da denúncia depende do conteúdo concreto da acusação e dos elementos apresentados em cada processo.
Crime Ambiental por Poluição e Responsabilidade dos Administradores
Em investigações envolvendo poluição, a definição das responsabilidades pode exigir análise detalhada da estrutura empresarial.
Podem ser relevantes questões como:
- quem administrava a unidade;
- quem controlava o processo produtivo;
- quem possuía atribuições sobre tratamento de resíduos ou efluentes;
- quais alertas técnicos haviam sido emitidos;
- quem recebeu esses alertas;
- quais decisões foram tomadas;
- se houve falha operacional, decisão empresarial ou outro fator relacionado ao evento.
Não é adequado presumir responsabilidade criminal apenas a partir da posição ocupada no organograma.
Desmatamento Realizado por Empresa: Quem Pode Responder?
Em autuações por supressão de vegetação, devem ser examinadas a autorização ambiental, a localização da área, a data da intervenção e a cadeia de decisões que levou à execução do serviço.
Quando existem contratantes, empresas terceirizadas, operadores de máquinas, gestores e responsáveis técnicos, é necessário individualizar a participação de cada pessoa.
Também pode ser importante verificar quem possuía poderes para autorizar, interromper ou fiscalizar a atividade.
Atividade sem Licença Ambiental: Sócio Pode Ser Responsabilizado?
A Lei de Crimes Ambientais prevê hipótese relacionada ao funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou em desacordo com as normas pertinentes.
Em eventual investigação contra pessoa física, deve ser analisado quem possuía atribuição sobre o licenciamento, quais decisões foram tomadas e qual participação é efetivamente atribuída ao investigado.
A mera condição de sócio não responde, sozinha, a essas perguntas.
Auto de Infração Ambiental na Serra do Cipó e Região
Empresas com atividades na Serra do Cipó e municípios da região podem estar submetidas a fiscalizações relacionadas a vegetação, áreas protegidas, recursos hídricos, licenciamento, turismo, atividades rurais, mineração e outras intervenções ambientais.
Em situações envolvendo Santana do Riacho, Jaboticatubas, Conceição do Mato Dentro, Morro do Pilar, Itambé do Mato Dentro e municípios próximos, a localização exata do empreendimento pode ser relevante para identificar o regime ambiental aplicável e o órgão responsável pela fiscalização.
Quando a autuação também individualiza administradores, responsáveis técnicos ou representantes da empresa, a situação de cada pessoa deve ser analisada separadamente.
Empresa Autuada em Conceição do Mato Dentro ou Serro
Em Conceição do Mato Dentro, Serro e região, autuações podem envolver atividades empresariais, propriedades rurais, mineração, vegetação nativa, recursos hídricos e empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental.
A defesa deve identificar o fato atribuído à pessoa jurídica e, paralelamente, verificar se existe imputação individual contra sócios, diretores, administradores ou responsáveis técnicos.
Quais Documentos Enviar ao Advogado?
Para uma análise inicial do caso empresarial, podem ser úteis:
- auto de infração ambiental;
- data em que a empresa recebeu a autuação;
- relatório de fiscalização;
- termos de embargo ou apreensão;
- licenças e autorizações ambientais;
- contrato social e alterações relevantes;
- organograma;
- documentos que indiquem atribuições dos administradores;
- contratos com empresas terceirizadas;
- laudos e relatórios técnicos;
- notificações do Ministério Público ou autoridade policial, se existentes;
- eventual intimação recebida por sócio, diretor ou funcionário.
Esses documentos ajudam a separar a situação da empresa da eventual responsabilidade individual das pessoas físicas.
Perguntas Frequentes sobre Responsabilidade Ambiental de Sócios e Administradores
Se a empresa recebeu multa ambiental, o sócio também terá que pagar?
Não existe uma transferência automática da multa administrativa para todos os sócios. É necessário verificar quem foi formalmente autuado, a legislação aplicável e eventual procedimento direcionado às pessoas físicas.
Ser administrador é suficiente para responder criminalmente?
Não. O cargo, isoladamente, não deve gerar responsabilidade penal objetiva. É necessário analisar a relação entre a atuação do administrador e a conduta investigada.
Um sócio que não trabalha na empresa pode responder por crime ambiental?
A mera participação societária não demonstra autoria criminal. Deve ser investigada eventual participação concreta dessa pessoa nos fatos.
Diretor que sabia da irregularidade pode responder?
Dependendo das circunstâncias, o conhecimento da conduta, suas atribuições e a possibilidade de agir para impedir sua prática podem ser juridicamente relevantes, especialmente diante do art. 2º da Lei nº 9.605/1998.
A empresa pode responder criminalmente sem nenhum sócio no processo?
Sim. O Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de processamento simultâneo da pessoa jurídica e de uma pessoa física em crimes ambientais.
Responsável técnico responde automaticamente?
Não. É necessário analisar suas atribuições, participação e eventual relação entre a atividade técnica desempenhada e o fato investigado.
Defesa administrativa e defesa criminal devem ser feitas separadamente?
São procedimentos distintos, mas quando decorrem dos mesmos fatos é importante considerar os possíveis reflexos das informações e documentos produzidos em cada esfera.
A empresa recebeu apenas o auto de infração. Já preciso verificar risco criminal?
Quando a conduta descrita no auto também pode corresponder a crime ambiental, pode ser relevante avaliar desde o início eventual repercussão penal, mesmo que ainda não exista inquérito conhecido.
Advogado para Empresa, Sócio ou Administrador em Caso Ambiental
Quando uma empresa recebe auto de infração ambiental, uma análise jurídica adequada deve separar pelo menos duas questões: a situação da pessoa jurídica e a eventual responsabilidade individual de cada pessoa física envolvida.
O Dr. Valter Lopes, OAB/MG 238.502, atua em Direito Criminal, incluindo a análise de investigações e processos decorrentes de fiscalizações ambientais envolvendo empresas, sócios e administradores.
Conheça também a atuação do escritório em defesa em crimes ambientais na Serra do Cipó, Serro e região.
Se a empresa recebeu um auto de infração ou se algum sócio, diretor ou administrador foi intimado, informe inicialmente o órgão responsável pela fiscalização, a data da autuação, a conduta indicada e se existe inquérito ou intimação criminal.
Quero Analisar a Autuação da Empresa
Este conteúdo possui caráter meramente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
