Para quem tem um familiar cumprindo pena, cada dia conta. A busca pela liberdade e pela progressão de regime é uma jornada complexa, e um dos caminhos mais eficientes para antecipar a saída do ambiente prisional é a remissão da pena. No entanto, a falta de informação correta faz com que muitos detentos percam a oportunidade de descontar dias de sua condenação.
Se você possui um parente recluso no Complexo Penitenciário de Parceria Público-Privada (PPP) de Ribeirão das Neves, no Presídio José Martinho Drummond, na Penitenciária Agripino de Oliveira Nazarethe (Ribeirão das Neves) ou no Presídio Antônio Dutra Ladeira (Dutra), este guia foi feito para você. Entender como funciona a execução penal em Minas Gerais é o primeiro passo para garantir que nenhum dia de direito seja desperdiçado.
O que é a remissão da pena e como ela funciona?
A remissão é o direito que o condenado tem de reduzir o tempo de sua sentença por meio do trabalho, do estudo ou da leitura. Prevista na Lei de Execução Penal (LEP), ela funciona como um incentivo à ressocialização: a cada quantidade de horas investidas em atividades produtivas ou educativas, um dia é abatido da pena total.
Quantos dias de trabalho ou estudo são necessários para remir a pena?
A contagem segue regras estritas da legislação penal:
- Por Trabalho: 1 dia de pena a menos para cada 3 dias de trabalho (com jornada de 6 a 8 horas diárias).
- Por Estudo: 1 dia de pena a menos para cada 12 horas de frequência escolar (divididas em, no mínimo, 3 dias).
- Por Leitura: Em Minas Gerais, a leitura de um livro aprovado por comissão, com a devida resenha, pode remir até 4 dias de pena, com limites anuais.
O preso em regime fechado e semiaberto têm os mesmos direitos?
O preso em regime fechado ou semiaberto pode remir a pena por trabalho e estudo. Já o condenado que cumpre pena em regime aberto ou que está em livramento condicional só pode remir a pena por meio do estudo.
É possível perder os dias já remidos?
Sim. Em caso de cometimento de falta grave (como posse de celular, subversão da ordem ou fuga), o juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) pode revogar até 1/3 dos dias remidos. Por isso, o bom comportamento dentro das unidades de Ribeirão das Neves é fundamental.
Como Funciona a Remissão por Cursos de Qualificação?
Para que o desconto dos dias de pena seja aceito pelo juiz da Vara de Execuções Criminais, a instituição de ensino deve possuir total regularidade com o poder público e cumprir rigorosamente as exigências legais.
Nesse cenário, a Escola CENED destaca-se como uma instituição educacional credenciada pelo poder público e devidamente cadastrada no Ministério da Educação (MEC), tornando a matrícula do recluso em seus módulos de qualificação profissional um passo estratégico e seguro para viabilizar o abatimento da pena por meio do estudo regulamentar.
Para conhecer em detalhes o histórico da instituição, as diretrizes do programa e o fluxo de envio do material didático (apostilas) diretamente para as unidades prisionais, basta acessar a página oficial da Instituição CENED e seu Programa de Qualificação Prisional.
A Importância do Advogado na Execução Penal
A execução da pena é a fase do processo judicial em que a sentença penal é efetivamente cumprida, funcionando de forma dinâmica através da progressão gradual para regimes mais brandos — do fechado ao aberto.
Diante disso, o cálculo de benefícios depende diretamente do montante de pena restante, sendo a remissão por trabalho ou estudo o mecanismo cirúrgico para antecipar a liberdade e o retorno ao convívio familiar.
Para que esse direito não se perca na burocracia do sistema prisional, a atuação de um advogado especialista é fundamental, pois ele fiscaliza os atestados das unidades, corrige erros de cálculo e exige judicialmente a homologação ágil dos dias remidos, garantindo que o recluso não permaneça preso por nenhum dia além do devido.
Erro no Cálculo de Pena: Advogado de Execução Penal em Ribeirão das Neves
Ribeirão das Neves abriga um dos maiores polos prisionais de Minas Gerais. O acompanhamento dos reclusos na PPP de Ribeirão das Neves, no Presídio Inspetor José Martinho Drummond ou nas demais unidades da região metropolitana exige uma advocacia que atue diretamente junto aos diretores gerais, de segurança e de ressocialização das unidades.
Muitas vezes, os presídios demoram a enviar os atestados de trabalho e estudo para o fórum, ou ocorrem erros de cálculo na folha de levantamento de penas. Sem uma fiscalização constante, o recluso pode acabar trabalhando meses sem que esse período seja computado pelo juiz da VEC de Ribeirão das Neves, resultando em um tempo de prisão maior do que o legalmente devido.
Fale com um Especialista em Execução Penal
O Escritório Valter Lopes Advocacia atua de forma especializada e humanizada na execução penal em toda a Grande BH, garantindo que cada dia trabalhado, estudado ou livro lido seja computado para acelerar a liberdade do seu familiar.
Se você tem um parente cumprindo pena e precisa corrigir o cálculo de pena ou agilizar a progressão de regime, conte com quem acompanha de perto a realidade das VECs e das principais unidades prisionais da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Minas Gerais, incluindo o Complexo PPP, José Martinho Drummond, Dutra Ladeira e Agripino de Oliveira em Ribeirão das Neves, além da Nelson Hungria em Contagem, o Complexo da Gameleira em BH, as unidades de São Joaquim de Bicas, Igarapé, Vespasiano e Lagoa Santa.
Este artigo foi escrito pela equipe do escritório Valter Lopes Advocacia, especialista em Execução Penal em Ribeirão das Neves/MG.
