Se você recebeu uma mensagem pelo WhatsApp informando que deve comparecer à Polícia Civil, não ignore a comunicação, mas também não forneça documentos, senhas, dados bancários ou informações sobre o caso antes de confirmar se a mensagem é verdadeira.
O primeiro passo é verificar a autenticidade do contato e descobrir por que você está sendo chamado e em qual condição deverá comparecer à delegacia: testemunha, vítima ou investigado.
Essa diferença é importante porque os direitos, os riscos e a forma de prestar declarações podem mudar conforme a posição da pessoa na investigação.
Também existem golpes utilizando nomes de delegacias, policiais, advogados e supostas investigações criminais. Por isso, receber uma mensagem com aparência oficial não significa, por si só, que o contato seja verdadeiro.
Se a intimação estiver relacionada a uma investigação na qual você possa estar envolvido, é recomendável compreender a situação antes de prestar declarações.
A Polícia Civil Pode Mandar Intimação pelo WhatsApp?
A utilização do WhatsApp em comunicações relacionadas a procedimentos policiais e judiciais exige cautela.
Não é correto afirmar que qualquer mensagem enviada pelo aplicativo seja automaticamente válida. Também não é seguro concluir que toda comunicação recebida dessa maneira seja necessariamente falsa.
Não existe uma resposta segura baseada apenas no fato de a comunicação ter sido enviada pelo WhatsApp. A validade e os efeitos jurídicos dependem da natureza do ato, das regras aplicáveis ao procedimento e das circunstâncias em que a comunicação foi realizada.
Além disso, decisões judiciais sobre citação por WhatsApp não podem ser automaticamente aplicadas às intimações realizadas durante uma investigação policial, pois citação, intimação e convocação para comparecimento à delegacia são atos juridicamente distintos.
Para quem recebe a mensagem, a providência inicial mais importante é confirmar se o contato realmente partiu da Polícia Civil e identificar em qual condição a pessoa está sendo chamada.
Por isso, para quem recebe uma suposta intimação, a questão prática mais importante inicialmente é:
essa mensagem realmente foi enviada por uma autoridade ou unidade policial?
Antes de discutir as consequências jurídicas da intimação, é necessário confirmar sua autenticidade.
Como Saber se a Intimação pelo WhatsApp É Verdadeira?
Não confie apenas na fotografia do perfil, no nome exibido no WhatsApp ou em uma imagem contendo brasão e dados de uma delegacia.
Esses elementos podem ser copiados por terceiros.
Observe as informações existentes na mensagem e procure identificar:
- nome da unidade policial;
- nome da autoridade ou servidor responsável pelo contato;
- endereço da delegacia;
- data e horário do comparecimento;
- eventual número do procedimento;
- qualificação da pessoa intimada;
- informações que permitam confirmar oficialmente a existência da convocação.
Em caso de dúvida, a confirmação deve ser feita utilizando canais oficiais obtidos independentemente da própria mensagem recebida.
Evite confirmar a autenticidade ligando exclusivamente para um número fornecido pelo próprio remetente suspeito.
Existem Golpes com Falsa Intimação da Polícia Civil?
Sim.
A própria Polícia Civil de Minas Gerais já alertou a população sobre mensagens fraudulentas enviadas por aplicativos em que criminosos utilizam informações relacionadas a delegacias, investigações e supostas intimações.
Em algumas modalidades, o objetivo é assustar a pessoa dizendo que existe inquérito, denúncia, mandado ou outro problema criminal e, posteriormente, induzi-la a contratar falsos serviços ou realizar pagamentos.
Por isso, desconfie especialmente quando o contato:
- exigir pagamento para evitar investigação ou prisão;
- pedir Pix;
- solicitar senha bancária;
- pedir código recebido por SMS ou WhatsApp;
- enviar links suspeitos;
- exigir instalação de aplicativo;
- pressionar para pagamento imediato;
- indicar obrigatoriamente determinado advogado;
- ameaçar prisão imediata caso algum valor não seja pago.
Uma intimação policial não deve ser confundida com uma cobrança financeira.
Recebi a Intimação. Devo Responder à Mensagem?
Antes de discutir detalhes do caso pelo WhatsApp, confirme a autenticidade do contato.
Se a comunicação for verdadeira, pode ser possível confirmar o recebimento ou obter informações administrativas sobre o comparecimento.
Outra situação completamente diferente é começar a explicar os fatos investigados por mensagens.
Se existe possibilidade de você estar sendo investigado, fornecer espontaneamente uma versão detalhada dos acontecimentos antes de compreender o procedimento pode produzir consequências para a própria defesa.
Por isso, é importante separar:
confirmar uma informação administrativa de prestar declarações sobre o fato investigado.
Como Saber se Fui Intimado como Testemunha ou Investigado?
Essa é uma das primeiras informações que devem ser esclarecidas.
Uma pessoa pode ser chamada à delegacia em diferentes condições.
Ela pode ser:
- vítima;
- testemunha;
- investigada;
- suspeita de participação nos fatos;
- chamada para prestar esclarecimentos relacionados à investigação.
A forma como a pessoa aparece inicialmente no procedimento merece atenção, especialmente quando as perguntas que serão realizadas podem envolver sua própria conduta.
Em algumas investigações, alguém inicialmente acredita que será ouvido apenas para “esclarecer alguns fatos”, mas descobre que existem elementos direcionados à sua possível participação.
Por isso, antes do depoimento, é importante identificar qual procedimento existe e qual é a relação da pessoa intimada com os fatos investigados.
Fui Intimado como Investigado: Preciso de Advogado?
O investigado possui direito à assistência de advogado e garantias constitucionais que devem ser observadas durante a investigação.
A atuação defensiva ainda na fase policial pode ser importante para compreender:
- qual fato está sendo investigado;
- qual crime está sendo apurado;
- qual é a posição do investigado;
- quais informações podem estar disponíveis à defesa;
- se existem documentos relevantes;
- como deve ocorrer o acompanhamento do depoimento;
- quais direitos devem ser preservados.
A estratégia adequada depende do caso concreto.
Não existe uma regra segundo a qual todo investigado deve necessariamente responder a todas as perguntas, nem uma regra segundo a qual o silêncio seja sempre a melhor estratégia.
A decisão deve considerar os fatos e os elementos já existentes na investigação.
Posso Ir à Delegacia sem Advogado?
A resposta depende da condição em que a pessoa está sendo chamada e das circunstâncias da investigação.
Quando existe possibilidade de responsabilização criminal, comparecer sem compreender previamente os fatos investigados pode ser arriscado.
O advogado pode acompanhar o ato, orientar o cliente sobre seus direitos e atuar para que as garantias da defesa sejam respeitadas.
Além disso, quando juridicamente possível, a defesa pode buscar informações sobre o procedimento antes do depoimento.
Isso permite que a decisão sobre prestar declarações seja tomada de forma mais consciente.
O Advogado Pode Consultar o Inquérito Antes do Depoimento?
O defensor possui direito de acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa, observadas as limitações juridicamente aplicáveis às diligências em andamento.
Esse acesso pode ser relevante porque permite compreender melhor o contexto da intimação.
Dependendo do caso, podem existir no procedimento:
- boletim de ocorrência;
- depoimentos;
- documentos;
- extratos bancários;
- imagens;
- laudos;
- relatórios policiais;
- informações de aparelhos eletrônicos;
- outros elementos já documentados.
Isso não significa que toda investigação esteja integralmente disponível em qualquer momento. Diligências em andamento e informações cujo conhecimento antecipado possa comprometer sua eficácia podem receber tratamento diferente.
Tenho Direito de Ficar em Silêncio na Delegacia?
Quando uma pessoa é investigada ou questionada sobre fatos que possam produzir autoincriminação, o direito ao silêncio e a garantia de não produzir prova contra si própria possuem especial importância.
O exercício desse direito não deve ser interpretado automaticamente como confissão de culpa.
Entretanto, a existência do direito ao silêncio não significa que a melhor estratégia seja necessariamente permanecer em silêncio em todas as situações.
Há investigações em que documentos ou esclarecimentos objetivos podem ser importantes para a defesa.
Por isso, a decisão deve ser tomada após compreender o contexto do procedimento.
Veja também: O que falar na delegacia quando você é chamado para depor.
O Que Acontece no Dia do Depoimento?
O procedimento varia conforme a investigação e a condição da pessoa intimada.
Normalmente, a pessoa é identificada e são formuladas perguntas relacionadas aos fatos apurados.
Quando acompanhada por advogado, a defesa pode acompanhar o ato e atuar dentro das prerrogativas legalmente asseguradas.
Antes de assinar qualquer termo, é importante verificar se o documento corresponde efetivamente ao que foi declarado.
Erros, omissões ou diferenças relevantes devem ser apontados antes da assinatura.
Posso Simplesmente Ignorar a Intimação?
Não é recomendável simplesmente ignorar uma comunicação aparentemente oficial sem antes verificar sua autenticidade e natureza.
As consequências do não comparecimento dependem da condição da pessoa intimada, do tipo de procedimento e da determinação realizada pela autoridade competente.
Testemunha, vítima e investigado não estão necessariamente submetidos às mesmas consequências jurídicas.
Por isso, a orientação mais segura não é “ignore” nem “compareça imediatamente”.
O caminho adequado é:
confirmar a autenticidade → identificar o procedimento → descobrir a condição em que foi intimado → avaliar a necessidade de defesa → comparecer de forma juridicamente orientada.
Intimação da Polícia Significa que Existe Processo Criminal?
Não necessariamente.
A intimação pode estar relacionada a um inquérito policial ou outro procedimento investigatório, ainda antes da existência de ação penal.
Inquérito e processo criminal não são a mesma coisa.
Durante a investigação, a Polícia Civil busca esclarecer os fatos e reunir elementos relacionados à possível ocorrência de uma infração penal e sua autoria.
Posteriormente, conforme o caso e os elementos reunidos, o procedimento poderá ser encaminhado ao Ministério Público para as providências juridicamente cabíveis.
Portanto, receber uma intimação policial não significa que a pessoa já tenha sido denunciada ou condenada.
Receber Intimação Significa que Existe Mandado de Prisão?
Não.
Intimação e mandado de prisão são medidas diferentes.
Uma convocação para comparecer à delegacia não permite concluir, por si só, que exista ordem de prisão contra a pessoa.
Da mesma forma, não é prudente utilizar informações informais ou mensagens de terceiros para concluir que existe ou não alguma medida judicial.
Quando houver preocupação concreta com a existência de ordem judicial, a situação deve ser verificada pelos meios adequados.
Recebi Intimação por Causa de Pix ou Conta Bancária
Investigações envolvendo Pix, estelionato, contas laranja e fraudes bancárias podem levar à identificação de titulares de contas pelas quais os valores passaram.
Isso não significa automaticamente que todo titular de conta seja autor do golpe.
A investigação pode tentar descobrir:
- quem recebeu o dinheiro;
- quem movimentou os valores;
- quem tinha acesso à conta;
- para onde o dinheiro foi enviado;
- qual era a relação entre os envolvidos;
- se houve pagamento ou comissão;
- quais mensagens foram trocadas.
Por isso, se a intimação estiver relacionada a movimentações financeiras, é importante preservar extratos, comprovantes e conversas que possam ajudar a esclarecer os acontecimentos.
Recebi Intimação por Causa de WhatsApp ou Redes Sociais
Investigações criminais também podem envolver mensagens, perfis, fotografias, vídeos, áudios e outras provas digitais.
Nesses casos, é recomendável evitar apagar informações que possam posteriormente ser importantes para esclarecer o contexto dos fatos.
Uma mensagem isolada pode assumir significado completamente diferente quando analisada juntamente com a conversa anterior e posterior.
Questões relacionadas à obtenção, autenticidade, integridade e preservação de provas digitais também podem ser relevantes para a defesa.
A Polícia Pode Pedir Meu Celular Durante o Depoimento?
A existência de uma intimação para prestar declarações não significa, por si só, autorização irrestrita para acessar todos os dados existentes no telefone da pessoa.
Apreensão do aparelho, acesso ao conteúdo e obtenção de dados digitais são questões juridicamente distintas.
Se durante uma investigação houver pedido de acesso ao celular, fornecimento de senha ou desbloqueio do aparelho, é importante compreender o fundamento da medida e as garantias aplicáveis.
O Que Não Fazer Depois de Receber uma Intimação?
Algumas atitudes podem dificultar a defesa ou aumentar desnecessariamente o problema.
- não faça Pix para supostamente “resolver” a intimação;
- não forneça senhas ou códigos de autenticação;
- não clique em links suspeitos;
- não instale aplicativos enviados por desconhecidos;
- não apague conversas ou documentos relacionados aos fatos;
- não combine versões com outras pessoas;
- não publique detalhes da investigação em redes sociais;
- não forneça explicações extensas sobre os fatos antes de compreender sua posição na investigação.
Preservar documentos e informações pode ser importante tanto para confirmar eventual golpe quanto para preparar uma defesa criminal.
O Que Fazer Depois de Receber a Intimação?
Uma sequência prática pode ajudar:
- 1. Preserve a mensagem recebida.
- 2. Não faça pagamentos.
- 3. Confirme se a comunicação é verdadeira.
- 4. Identifique a delegacia e o procedimento.
- 5. Descubra em qual condição você foi chamado.
- 6. Preserve documentos, mensagens e comprovantes relacionados ao caso.
- 7. Se houver risco de investigação contra você, avalie a assistência de advogado antes do depoimento.
Essa verificação inicial pode evitar tanto cair em um golpe quanto comparecer despreparado a uma investigação criminal verdadeira.
Advogado para Intimação da Polícia Civil em Belo Horizonte e Ribeirão das Neves
O Valter Lopes Advocacia atua na defesa e orientação de pessoas intimadas em investigações criminais em Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Lagoa Santa e Região Metropolitana.
A atuação pode começar antes do depoimento, com análise da situação, identificação da condição do cliente no procedimento, acesso aos elementos já documentados quando juridicamente possível e acompanhamento perante a autoridade policial.
Nos casos envolvendo Pix, WhatsApp, celulares, contas bancárias e outras provas digitais, o Dr. Valter Lopes, com formação em Direito e Ciência da Computação, também realiza a análise dos aspectos jurídicos relacionados aos elementos tecnológicos utilizados na investigação.
Perguntas Frequentes sobre Intimação da Polícia Civil
Polícia Civil pode intimar pelo WhatsApp?
A utilização do WhatsApp para atos de comunicação exige análise das circunstâncias e das regras aplicáveis. A jurisprudência já admitiu comunicações processuais penais pelo aplicativo quando adotadas cautelas suficientes para assegurar autenticidade e identidade do destinatário. Para quem recebe a mensagem, o primeiro cuidado deve ser confirmar oficialmente sua procedência.
Como saber se a mensagem da Polícia Civil é golpe?
Não confie apenas em foto, brasão ou nome exibido no WhatsApp. Confirme a existência da unidade e da convocação utilizando canais oficiais obtidos independentemente da mensagem. Solicitações de Pix, senhas, códigos ou pagamento para evitar prisão são sinais importantes de fraude.
Fui intimado. Isso significa que sou investigado?
Não necessariamente. A pessoa pode ser chamada como vítima, testemunha, investigada ou para prestar esclarecimentos. É importante identificar sua condição antes do depoimento.
Preciso responder perguntas na delegacia?
Isso depende da posição da pessoa no procedimento e da natureza das perguntas. O investigado possui direito ao silêncio e garantia contra a autoincriminação. A estratégia deve ser avaliada conforme o caso concreto.
Posso levar advogado à delegacia?
Sim. A pessoa pode ser assistida por advogado durante a investigação e o depoimento, observadas as prerrogativas profissionais e as regras aplicáveis ao ato.
Recebi intimação, mas não sei do que se trata. O que faço?
Primeiro confirme a autenticidade. Depois procure identificar a delegacia, o procedimento e em qual condição você foi chamado. Havendo possibilidade de investigação contra você, essas informações devem ser analisadas antes das declarações.
Posso ignorar uma intimação recebida pelo WhatsApp?
Não é recomendável ignorá-la simplesmente. Primeiro verifique se é verdadeira e qual é a natureza da convocação. As consequências do não comparecimento variam conforme o tipo de ato e a condição da pessoa intimada.
Este conteúdo possui caráter meramente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
