Em alguns casos, o banco pode ser responsabilizado pelo prejuízo causado por um golpe do falso advogado, mas isso não acontece automaticamente. É necessário analisar como a fraude ocorreu, como o Pix foi realizado, quais mecanismos de segurança estavam envolvidos e quais providências a instituição financeira adotou depois que a vítima comunicou o golpe.
O chamado golpe do falso advogado normalmente envolve criminosos que utilizam nome, fotografia, número da OAB ou informações de processos reais para se passar por advogado e convencer a vítima a fazer um pagamento, geralmente por Pix.
Quando isso acontece, podem existir questões simultaneamente relacionadas a Direito Bancário, Direito Digital, fraude eletrônica e preservação de provas.
Como funciona o golpe do falso advogado pelo WhatsApp?
O golpe geralmente começa quando o criminoso se apresenta como advogado ou integrante de um escritório e utiliza informações reais para ganhar a confiança da vítima.
O fraudador pode utilizar:
- Nome de advogado verdadeiro;
- Fotografia retirada de redes sociais;
- Número de inscrição na OAB;
- Logotipo de escritório;
- Informações sobre processos judiciais;
- Nomes de partes envolvidas em processos;
- Documentos falsos;
- Números de telefone ou contas de WhatsApp diferentes dos utilizados pelo advogado verdadeiro.
A OAB Nacional alerta que criminosos podem utilizar informações extraídas de processos judiciais para entrar em contato com partes e solicitar pagamentos via Pix sob a justificativa de liberar valores ou solucionar alguma etapa do processo. A entidade também recomenda confirmar a identidade do profissional por canais já conhecidos.
Veja as orientações da OAB sobre o golpe do falso advogado
O falso advogado pediu um Pix. O que devo fazer?
Entre imediatamente em contato com seu banco e informe que a transferência foi realizada em razão de uma fraude. Também é importante preservar as conversas e registrar um Boletim de Ocorrência.
O Banco Central orienta que a vítima comunique o banco o mais rapidamente possível e solicite a devolução dos valores pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), quando aplicável.
O Banco Central informa que, após a comunicação, a instituição da vítima registra a notificação da fraude e o banco do recebedor pode bloquear os valores disponíveis para análise. Confirmada a fraude, podem ocorrer devoluções integrais ou parciais, conforme os recursos encontrados.
FIZ O PIX PARA O FALSO ADVOGADO
O banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe?
Não existe uma devolução automática em todo caso de golpe do falso advogado. A responsabilidade da instituição financeira depende das circunstâncias concretas e da eventual existência de falha na prestação do serviço bancário.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que as instituições financeiras podem responder objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos de terceiros relacionados ao risco da atividade bancária, conforme a Súmula 479 do STJ.
Entretanto, a jurisprudência deixa claro que a responsabilidade do banco em golpes por engenharia social não é automática. É necessário demonstrar uma falha do serviço, como deficiência dos mecanismos de segurança ou ausência de identificação de operações incompatíveis com o perfil do cliente.
Por analogia, essa lógica é relevante na análise de outros golpes que envolvem operações bancárias, inclusive quando o criminoso utiliza o WhatsApp para se passar por um advogado.
O que pode fazer o banco ser responsabilizado?
A existência de uma fraude, isoladamente, não basta para concluir que o banco deve ressarcir o prejuízo. É necessário verificar se a atuação ou omissão da instituição possui relação relevante com o dano sofrido.
Entre os elementos que podem ser analisados estão:
- Valor e frequência das transferências;
- Movimentações incompatíveis com o histórico do cliente;
- Mudança repentina de comportamento financeiro;
- Existência de mecanismos antifraude;
- Forma de autenticação da operação;
- Comunicação rápida da fraude ao banco;
- Providências tomadas após a comunicação;
- Existência de recursos na conta que recebeu o Pix;
- Eventual falha na identificação ou bloqueio das transações.
A conclusão depende do conjunto de circunstâncias e das provas disponíveis.
E se o banco recebeu a comunicação do golpe, mas não tomou providências?
A conduta do banco depois de ser informado sobre a fraude pode ser juridicamente relevante.
O Banco Central estabelece procedimentos para o tratamento de situações de fraude envolvendo Pix e orienta a vítima a comunicar imediatamente sua instituição financeira.
Quando a instituição é informada sobre o golpe, é importante guardar:
- Protocolo do atendimento;
- Data e horário da comunicação;
- Mensagens enviadas ao banco;
- Respostas recebidas;
- Resultado da contestação;
- Informações sobre o MED;
- Eventual negativa de devolução.
Esses documentos podem ser importantes para avaliar se as medidas adotadas pela instituição foram adequadas diante da fraude comunicada.
Existe decisão judicial sobre golpe do falso advogado com Pix?
Sim. Tribunais brasileiros já analisaram situações em que vítimas foram induzidas por falsos advogados a realizar transferências via Pix.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, por exemplo, analisou um caso de golpe do falso advogado com transferência via Pix. A decisão discutiu, entre outros pontos, a ausência de acionamento do MED pelo banco após a comunicação da fraude e manteve a condenação da instituição à devolução dos valores no caso concreto.
O precedente, entretanto, não significa que todo caso semelhante terá o mesmo resultado. A decisão considerou as circunstâncias específicas daquela fraude e a atuação da instituição financeira.
Consultar o acórdão do TJPR sobre golpe do falso advogado e Pix
O golpe aconteceu depois que o criminoso descobriu meu processo. O que fazer?
Guarde todas as evidências que demonstrem como o criminoso obteve informações sobre o processo e como entrou em contato com você.
É recomendável preservar:
- Número utilizado pelo golpista;
- Fotografia utilizada no WhatsApp;
- Conversas completas;
- Áudios;
- Documentos enviados;
- Links utilizados;
- Comprovantes de Pix;
- Dados das contas que receberam os valores;
- Informações sobre o processo verdadeiro;
- Prints das mensagens e do perfil.
Não apague a conversa depois que o golpe for descoberto.
Como verificar se a pessoa que entrou em contato é realmente um advogado?
Não confie apenas na fotografia, no nome ou no número da OAB informado pelo contato.
A OAB disponibiliza a plataforma ConfirmADV, que permite verificar publicamente a identidade profissional a partir do número de inscrição na Ordem.
Além disso, uma medida simples é utilizar um canal de contato que você já conhece, como o número oficial do escritório ou um telefone que conste de contrato, site ou documento anteriormente recebido.
Verificar a identidade de um advogado no ConfirmADV
A OAB recomenda também desconfiar de pedidos urgentes de Pix relacionados à liberação de valores judiciais e confirmar a solicitação diretamente com o advogado ou escritório verdadeiro.
O banco pode ser responsabilizado se a vítima fez o Pix voluntariamente?
O fato de a própria vítima ter digitado ou autorizado o Pix não resolve automaticamente a questão da responsabilidade bancária.
Em uma fraude por engenharia social, a pessoa pode realizar a transferência porque foi enganada por um criminoso. Isso é diferente de dizer que o banco será necessariamente responsabilizado.
A análise deve verificar as circunstâncias da operação e se existia algum elemento capaz de indicar falha na prestação do serviço bancário.
O Judiciário tem destacado justamente que a responsabilidade das instituições financeiras em golpes não é automática e depende da demonstração de defeito do serviço ou de outro elemento que vincule a fraude ao risco da atividade bancária.
E se o dinheiro já tiver sido transferido para outra conta?
O fato de o dinheiro ter sido movimentado não significa necessariamente que nenhuma medida possa ser tomada.
O Banco Central informa que, no MED, quando não há saldo suficiente na conta do recebedor para a devolução integral, podem ocorrer devoluções parciais à medida que novos recursos sejam disponibilizados, dentro das regras do mecanismo.
Além disso, dependendo do caso, podem ser avaliadas medidas administrativas e judiciais para buscar a recuperação dos valores.
O resultado depende da situação concreta, da velocidade de reação, dos recursos disponíveis e das provas existentes.
O que fazer quando o banco recusa a devolução?
Guarde a resposta do banco e todos os protocolos antes de decidir quais providências tomar.
O Banco Central informa que, se a situação não for resolvida, a vítima pode procurar o Procon, o Poder Judiciário ou registrar reclamação no próprio Banco Central.
Uma análise jurídica pode verificar se existem elementos para discutir a responsabilidade da instituição, a atuação realizada após a comunicação da fraude e os prejuízos efetivamente suportados.
Golpe do falso advogado: quais provas devo guardar?
A preservação das provas deve começar imediatamente após a descoberta do golpe.
Organize:
- Conversas do WhatsApp;
- Número de telefone utilizado;
- Dados do perfil do falso advogado;
- Nome e OAB utilizados pelo criminoso;
- Comprovantes de Pix;
- Extratos bancários;
- Dados da conta destinatária;
- Documentos enviados pelo fraudador;
- E-mails;
- Protocolos bancários;
- Boletim de Ocorrência;
- Documentos relacionados ao processo judicial mencionado pelo golpista.
Também é importante preservar os arquivos originais sempre que possível, e não apenas capturas de tela isoladas.
O golpe do falso advogado também envolve Direito Digital?
Sim. Dependendo da forma como o golpe ocorreu, podem existir questões de Direito Digital além da discussão bancária.
Isso pode ocorrer quando o fraudador utiliza:
- WhatsApp;
- Redes sociais;
- Dados de processos;
- Perfis falsos;
- Contas invadidas;
- Informações pessoais;
- Documentos digitais;
- Técnicas de engenharia social.
Nessas situações, a preservação da prova digital pode ser importante para documentar a fraude e compreender como as informações foram utilizadas.
Veja também: Crimes Cibernéticos e Direito Digital
Veja também: Direito Digital e Redes Sociais
Golpe do falso advogado em Ribeirão das Neves, Belo Horizonte e região MG
O Valter Lopes Advocacia atua na análise de casos envolvendo fraude bancária, golpe do Pix, engenharia social e fraudes digitais, com atendimento em Ribeirão das Neves, Belo Horizonte, Contagem, Santa Luzia, Vespasiano, Lagoa Santa e outras cidades da Região Metropolitana.
Quando o golpe envolve um falso advogado, a análise pode abranger tanto a relação com a instituição financeira quanto os elementos digitais utilizados na fraude.
O escritório possui atuação integrada em Direito Bancário e Direito Digital.
Veja nossa página sobre Golpe do Pix em Belo Horizonte
Como funciona a análise do caso?
1. Reconstrução da fraude
São identificados o primeiro contato, as mensagens utilizadas, a identidade apresentada pelo criminoso, o pedido de pagamento e a sequência dos acontecimentos.
2. Análise do Pix
São examinados os comprovantes, horários, valores, contas destinatárias e providências adotadas junto às instituições financeiras.
3. Análise do comportamento bancário
Quando necessário, podem ser avaliadas as características das operações e eventual incompatibilidade com o histórico ou perfil financeiro do cliente.
4. Análise das provas digitais
Conversas, documentos, números, perfis e demais registros digitais podem ser organizados para reconstruir a fraude.
5. Avaliação das medidas cabíveis
A depender das circunstâncias, podem ser avaliadas medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais.
Perguntas frequentes
O banco deve devolver o dinheiro do golpe do falso advogado?
Não existe devolução automática em todos os casos. É necessário analisar se houve falha na prestação do serviço, as circunstâncias da transação, os mecanismos de segurança e as providências adotadas pelo banco depois que a fraude foi comunicada.
Fiz o Pix porque pensei que estava falando com meu advogado. O banco pode ser responsabilizado?
Pode haver responsabilidade em determinadas situações, mas o simples fato de a vítima ter sido enganada não é suficiente para concluir que o banco deve ressarcir o prejuízo. É necessário verificar as circunstâncias da operação e eventual falha na prestação do serviço.
O que fazer imediatamente depois do golpe?
Entre em contato imediatamente com o banco, comunique a fraude e solicite as providências cabíveis, incluindo o MED quando aplicável. Preserve as conversas, os comprovantes e demais provas e registre um Boletim de Ocorrência.
Como verificar se o advogado que falou comigo pelo WhatsApp é verdadeiro?
Confirme a identidade utilizando um canal oficial ou previamente conhecido do advogado ou escritório. Também é possível utilizar a plataforma ConfirmADV da OAB para verificar a identidade profissional pelo número de inscrição.
O criminoso usou informações verdadeiras do meu processo. O que isso significa?
O uso de informações reais não comprova, por si só, como o criminoso obteve esses dados. É importante preservar as mensagens, documentos e demais elementos que permitam reconstruir a fraude e avaliar a origem das informações.
O banco recusou meu pedido de MED. O que posso fazer?
Guarde a resposta e os protocolos de atendimento. Dependendo das circunstâncias, pode ser possível recorrer a outros canais administrativos ou avaliar medidas judiciais. A possibilidade deve ser analisada de acordo com as características da fraude.
O dinheiro já saiu da conta do golpista. Ainda posso tentar recuperar?
Ainda pode haver medidas a serem avaliadas. A possibilidade de recuperação dependerá da situação dos valores, do tempo decorrido, das instituições envolvidas e das provas disponíveis. O MED pode permitir devoluções parciais quando surgirem recursos, dentro das regras aplicáveis.
Foi vítima do golpe do falso advogado pelo WhatsApp?
O golpe pode parecer convincente justamente porque os criminosos utilizam informações reais, nomes de advogados, fotografias, dados de processos e linguagem jurídica para ganhar a confiança da vítima.
Depois que o Pix é realizado, cada minuto pode ser relevante para a adoção das providências cabíveis. Por isso, comunique imediatamente a instituição financeira, preserve as provas e registre a ocorrência.
O Valter Lopes Advocacia atua em casos que envolvem Golpe do Pix, fraude bancária, engenharia social e Direito Digital, com atendimento em Ribeirão das Neves, Belo Horizonte e Região Metropolitana.
Este artigo é de caráter meramente informativo, elaborado por profissionais do Escritório Valter Lopes Advocacia.
