O escritório Valter Lopes Advocacia atua na reanálise de processos penais já transitados em julgado, buscando corrigir sentenças fundamentadas em provas falhas, interpretações jurídicas equivocadas ou fatos que vieram à tona após a condenação.

Nosso trabalho envolve o estudo aprofundado da viabilidade jurídica e a proposição de ações de revisão criminal com o objetivo de demonstrar a inocência do condenado, reduzir a pena aplicada ou anular a sentença indevida.

O que é Revisão Criminal e Quando Ela Cabe?

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação — diferente de um recurso comum em tribunais — utilizada quando a condenação não pode mais ser discutida pelas vias recursais ordinárias. Ela permite desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado com base em novas provas, erro judicial ou aplicação incorreta da lei penal.

Quais São os Prazos para Pedir Revisão Criminal?

Diferente da maioria dos recursos penais, a ação de revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo (Art. 622 do CPP), mesmo anos após a condenação — inclusive após o cumprimento integral da pena ou após o falecimento do condenado, por iniciativa do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (C.A.D.I.).

Hipóteses de Cabimento da Revisão Criminal (Art. 621 do CPP)

• Sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos: quando a condenação se baseou em interpretação jurídica equivocada, retroatividade maléfica ou ignorou provas cabais do processo.
• Depoimentos ou provas falsas: quando a decisão se fundou em depoimentos, laudos ou documentos comprovadamente falsificados ou colhidos de forma ilícita.
• Surgimento de novas provas: quando surgem elementos probatórios inéditos que demonstram a inocência do condenado ou circunstância que determine a redução da pena.

O que Pode Acontecer com o Deferimento da Revisão Criminal?

Embora a proposição da ação não suspenda automaticamente a execução da pena, o seu provimento pelo Tribunal de Justiça pode resultar em:

• Absolvição e anulação total da condenação;
• Redução ou adequação da pena aplicada (correção de dosimetria);
• Mudança da classificação do crime ou reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição;
• Direito à indenização pelos prejuízos sofridos devido ao erro judicial (Art. 630 do CPP).

Mais do que um instrumento técnico, a revisão criminal é uma garantia constitucional fundamental para reparar injustiças e restabelecer a liberdade e a dignidade do cidadão.